sumula 338 do stj
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Acórdãos nº 0004863-71.2000.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... ;}.y7e{bottom:323.430452px;}.y26{bottom:324.533414px;}.y55{bottom:338 ... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0504155-36.2015.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0532745-38.2006.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 ...
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Acórdãos nº 0505500-18.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do ...
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Acórdãos nº 0510583-15.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0510599-66.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... ;}.y5d{bottom:334.685503px;}.y76{bottom:335.945101px;}.y47{bottom:338 ... Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0505701-15.2011.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... é permitida na fase administrativa Aplicação da Súmula" 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1501534-86.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... ;}.y5a{bottom:318.026667pt;}.y28{bottom:320.586667pt;}.y3e{bottom:338 ... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 1501921-33.2018.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 1500735-72.2018.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... ;}.y82{bottom:329.546667pt;}.y79{bottom:335.333333pt;}.y3f{bottom:338 ... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0002676-18.2010.8.26.0115 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... ;}.y27{bottom:329.546667pt;}.y7d{bottom:331.946667pt;}.y3f{bottom:338 ... na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 1502613-32.2018.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 1503963-96.2016.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... ;}.y6c{bottom:330.836053px;}.y28{bottom:335.563033px;}.y51{bottom:338 ... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 ...
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Acórdãos nº 0003852-31.2005.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 3002690-66.2013.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... Súmula" 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 Senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0214789-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do enunciado da súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas". 2. Por outro lado, o critério a ser utilizado para o cálculo do prazo prescricional, deve...
... 1. Nos termos do enunciado da súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se a prescrição penal ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... Súmula n. 338 do STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Sobre o assunto, existe a súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações ... evolução dos julgados e das interpretações, o STJ editou a súmula 338, no ano de 2007, admitindo a aplicação do instituto para as medidas ...
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Acórdãos nº 1503974-55.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... :267.506980px;}.x6{left:294.273423px;}.x9{left:316.158926px;}.x8{left:338 ... do polo passivo da execução fiscal - Inteligência da Súmula nº 392 do STJ - Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 - ...
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Acórdãos nº 0505646-59.2007.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... ;}.y77{bottom:330.434362px;}.y52{bottom:333.425906px;}.y3f{bottom:338 ... é permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ - Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 - ...
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Acórdãos nº 0501813-91.2011.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2018
... :294.273423px;}.xa{left:316.158926px;}.xb{left:322.614362px;}.x8{left:338 ... é permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ - Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 - ...
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Acórdãos nº 0003708-91.2004.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2018
... ;}.y28{bottom:332.008859px;}.y8e{bottom:337.362148px;}.y3c{bottom:338 ... é permitida na fase administrativa Incidência da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 0532879-65.2006.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ;}.y73{bottom:336.426667pt;}.y5b{bottom:337.706667pt;}.yc6{bottom:338 ... ó é permitida na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015. 2) ...
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Acórdãos nº 0532814-70.2006.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... é permitida na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 - 2) Do ...
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Acórdãos nº 0003747-88.2004.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... ;}.y8c{bottom:336.508429px;}.y43{bottom:337.926523px;}.ya0{bottom:338 ... é permitida na fase administrativa Aplicação da Súmula 392 do STJ Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/15 - 2) Do ...