sumula 341 do tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já possui jurisprudência firmada, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, também já há jurisprudência pacífica, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1/TST. Ademais, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 330 desta Corte.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. 1. Inadmissível recurso de revista contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 333 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. 1. Inadmissível recurso de revista contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 333 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PDV - TRANSAÇÃO 1. A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada - nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica - não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificado que a decisão encontra-se em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 341, Nº 344 E Nº 370 DA SBDI-1 DO TST. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial consagrado nas Orientações Jurisprudenciais nº 341, nº 344 e nº 370 da SBDI-1 do TST. Hipótese de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. EFEITOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A egrégia Corte Regional manteve a rejeição quanto ao reconhecimento de eficácia liberatória da transação, em decorrência de adesão do autor ao PDV instituído pela reclamada. Nesse contexto, revela-se desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte não reitera as violações dos dispositivos de lei e/ou a...

RECURSO DE REVISTA 1 - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, visto que a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 191 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 do TST (art. 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL DE DUPLA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Turma ao reputar irregular a representação processual da reclamada, impende afastar o óbice invocado, a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 2. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Agravo de instrumento provido para melhor exame da divergência jurisprudencial colacionada. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Conforme reiterados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 e 344 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que "nenhuma

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que "nenhuma