sumula 348 tst

Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-09.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECONSTRUÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. AUSÊNCIA. À ausência de exame médico demissional, não se concretiza violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando as instâncias ordinárias, calcadas no art. 168 da CLT e na NR-7 do Ministério do Trabalho, concluem pela invalidade da resilição contratual que alcança trabalhador acometido de moléstia...

... revista diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e de divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296 ... Inteligência das Súmulas 219 e 329 e da OJ 348 da SBDI-1. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não ...
Acordão nº 0068100-33.1997.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO FEDERAL EM VIRTUDE DE LEI. FATO NOVO. Ainda que a lei estabeleça que a sucessora da RFFSA seja a UNIÃO, tal não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária da ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A., imposta por decisão transitada em julgado. Agravo de petição da primeira executada improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O valor base para...

... Nestes termos é a orientação consubstanciada na Súmula nº 37 deste Tribunal, com a seguinte redação: ... “HONORÁRIOS DE ... Neste mesmo sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 348 do TST: ... “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST Nº 348 HONORÁRIOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-29.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA (alegação de violação aos artigos 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 2º da Lei nº 1.060/50 e divergência jurisprudencial). Referida concessão orienta-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica do autor, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem...

... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n° 219, I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... 348 e 350 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-611-23.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Em se tratando de categoria diversa dos eletricitários, o adicional por tempo de serviço não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da primeira parte da Súmula 191 do TST. Óbice do art. 896, § 4°, da...

... Aplicação da primeira parte da Súmula 191 do TST. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST ... descontos fiscais e previdenciários- (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-772-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

... Atendidos, pois, os pressupostos da Súmula nº 219 do TST. Recurso não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... condenação, contraria o entendimento consubstanciado na OJ-SDI-1 nº 348, no sentido de que os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-59.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...

... 73 da CLT, na forma da Súmula nº 60, II, do TST. Assim, se há previsão convencional que estipule a ... nºs 219 e 329, e com as Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 348, da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-69.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. SONEGAÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DEVIDO COMO HORAS EXTRAS. PARÂMETRO. A sonegação do intervalo mínimo legal para repouso e alimentação ao empregado, ainda que ocorra somente em parte, implica o pagamento de todo esse período mínimo previsto legalmente como hora extra ficta, ou seja, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o...

... Inteligência da Súmula nº 437 do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... II - ... Entretanto, quanto às alegadas violações dos artigos 348 e 350 do Código de Processo Civil, importa ressaltar que inexistiram, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-82.2004.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. No que concerne ao fato de as testemunhas litigarem contra o mesmo reclamado, a decisão...

... mesmo reclamado, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 desta Corte. HORAS EXTRAS. CURSOS E REUNIÕES. Os arestos trazidos ... 348 do CPC e 884 do Código Civil. Por isso, carece do requisito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-82.2004.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. No que concerne ao fato de as testemunhas litigarem contra o mesmo reclamado, a decisão...

... mesmo reclamado, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 desta Corte. HORAS EXTRAS. CURSOS E REUNIÕES. Os arestos trazidos ... 348 do CPC e 884 do Código Civil. Por isso, carece do requisito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-22.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PROMOVIDAS INDIVIDUALMENTE E PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Não há como se recusar a caracterização de litispendência quando são confrontadas reclamações trabalhistas idênticas, ainda que em uma o empregado compareça substituído por seu sindicato e, na outra, postule o mesmo direito em nome próprio. Recurso de revista...

... SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ... impede o exame da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2240-97.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Ante a aparente violação ao art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS O Eg. Tribunal de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT. Eventual...

... julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 126 do TST ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - INTEGRAÇÃO EM ... , o acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-82.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. SÚMULA Nº 277 DO TST. Inadmissível recurso de revista quando o Tribunal Regional decide em consonância com a Súmula nº 277 do TST. Incidentes os termos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Inadmissível recurso de revista quando o...

... dos descontos fiscais e previdencirios" (Orientao Jurisprudencial n 348 da SbDI-1). Nesse passo, no h que falar na excluo das parcelas ...
Acordão nº 00865.332/99-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2001
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Hipótese em que a sentença admite que, no cômputo das horas extras, sejam abstraídas as frações de até cinco minutos que antecedem e sucedem os horários de entrada e saída, conforme registros de ponto, desde que não excedidos. Aplicação do Enunciado nº 19 deste TRT. Apelo desprovido. GARANTIA DE EMPREGO. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da...

... , na espécie, o entendimento consubstanciado no Enunciado de Súmula n. 348 do C. TST, "in verbis": "É inválida a concessão do aviso prévio ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2358-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A decisão do Regional está em harmonia com o teor da Súmula nº 291 do TST. 2. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS HORAS EXTRAS. Não há como ser reformado o acórdão regional, porquanto em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado nas Súmulas nºs 203 e 264 desta...

... A decisão do Regional está em harmonia com o teor da Súmula nº 291 do TST. 2. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS ... ância com as Súmulas nº 219 e 319 do TST e com as OJs nº 304, 305 e 348 da SBDI-1/TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas sã

... PROMOÇÕES (violação aos artigos 461, §§ 1º e 2º,da CLT, 333, 348 e 350, do CPC, contrariedade à Súmula nº 06 desta Corte, e divergência ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78140-89.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. No agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, o reclamado, além de impugnar óbice não apontado na decisão agravada (Súmula nº 126 desta Corte), de inovar com a indicação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não referidos no recurso de revista (arts. 2º e 3º da CLT, 348 do CPC e 5º da Constituiçã

... , além de impugnar óbice não apontado na decisão agravada (Súmula nº 126 desta Corte), de inovar com a indicação de dispositivos de lei e ... 2º e 3º da CLT, 348 do CPC e 5º da Constituição Federal) deixou de devolver as matérias ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não evidenciado o exercício de função de confiança, de que trata o § 2º do art. 224 da CLT, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva das funções desempenhadas...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-457700-88.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO....

... os dispositivos constitucionais apontados, bem como inaplicável a Súmula n° 85/TST ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARGO ... nesta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST, no sentido de que os honorários de advogado, arbitrados ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-58.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DIVISOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 172, 296, item I, 297, itens I e II, 366 e 437, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de...

... ção Federal, 4°, 58, §§ 1° e 2°, 71, 819 e 820, da CLT e 128, 348, 350 e 460 do Código de Processo Civil, tampouco contrariedade à Súmula ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita sobre as questões alegadas pela parte. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE NÃO CONFIGURADA. PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRODUZIDAS. 1 - Somente houve a confissã

... 348 e 359 do CPC. 2 - A Corte regional, com base na valoração das provas ... Nesse particular, não há como se chegar a conclusão contrária (Súmula nº 126 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece. ACIDENTE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-75.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... BASE DE ... (contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Uma vez conhecido o recurso de revista, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38800-52.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 172 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896

... XXVI, da Constituição Federal, 333, inciso I, 334, inciso II, e 348 do CPC, 62, inciso I, e 818 da CLT e 7º da Lei nº 605/49, tampouco ariedade à Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
Acordão nº 0152900-71.2007.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários assistenciais devem ser apurados sobre o valor bruto da condenação. Adoção dos entendimentos da Súmula 37 deste TRT e da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é...

... ser apurados sobre o valor bruto da condenação, aplicando-se a Súmula 37 deste TRT e a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST ...
Acordão nº 0152900-71.2007.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários assistenciais devem ser apurados sobre o valor bruto da condenação. Adoção dos entendimentos da Súmula 37 deste TRT e da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é...

... ser apurados sobre o valor bruto da condenação, aplicando-se a Súmula 37 deste TRT e a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-30.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - SELPE SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896

... 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 62, inciso II, da CLT e 348 do Código de Processo Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do ... II, da CLT e 16 da Lei nº 6.019/74, tampouco contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...