sumula 348 tst

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. I. A Recorrente pretende a reforma da decisão regional para ver -declarada a prescrição de todas as parcelas anteriores a 06/11/2001-. II. Extrai-se da decisão regional que o Reclamante prestou serviços à Reclamada no período de -01/02/1993 a 17/03/2005- e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006. A Corte de origem...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre seu salário-base. Entendeu que, considerando que o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal previu o pagamento de -adicional de remuneração para as atividades penosas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. incompetência da justiça do trabalho. questões relativas a seguro de vida. A controvérsia dos autos é oriunda do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual se reputa ileso o referido dispositivo constitucional. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. O Tribunal Regional, considerando os termos do depoimento pessoal da reclamante, refutou a alegação de confissão quanto à existência de acordo para a majoração da jornada de cinco para sete horas diárias. Entendimento em sentido diverso somente seria possível mediante o reexame da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não obstante as argumentações da Fundação-agravante, da análise das vv. decisões do e. Tribunal Regional percebe-se que aquele Órgão as fundamentou de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros bem como as provas que embasaram o seu...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Ante a potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos...

I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).- Inteligência da

Recurso de Revista que não se conhece em face dos Enunciados de Súmula nºs 296 e 337 do TST.

Recurso de Revista que não se conhece em face dos Enunciados de Súmula nºs 296 e 337 do TST.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Consignou o Regional que o reclamante, instalador de linhas telefônicas, estava inserido na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Conforme o contexto fático dos autos, a URA (caixa postal eletrônica) poderia ser acessada...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA DA FIAT. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada a unicidade contratual, o marco prescricional conta-se da extinção do último contrato, nos termos da Súmula nº 156 do TST, não havendo falar em prescrição, no caso. Recurso de revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As omissões alegadas pela reclamada, nos embargos de declaração, na verdade, demonstram apenas...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, mais especificamente os recibos de pagamento apresentados pela autora, conclui pela existência de diferenças de horas extras a serem pagas. Desse modo, havendo diferenças de horas extras a serem pagas à reclamante, não se constata a alegada afronta ao artigo 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, ITEM III, DO TST. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 330 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE POR PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO TRINTA MINUTOS, DUAS VEZES POR SEMANA. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 364 DO TST Restou consignado, no acórdão regional, que o reclamante permanecia na área de risco durante trinta minutos duas vezes por semana, o que afasta a hipótese de contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula nº 364...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERSTÍCIOS - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 294 do TST. COMPENSAÇÃO DE VALORES - MÊS A MÊS Uma vez reconhecida judicialmente a existência de diferenças, deve proceder-se à dedução mês a mês dos valores pagos ao mesmo título. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. O direito ao pagamento de horas extras devido ao elastecimento da jornada do bancário de seis horas renova-se mês a mês, conforme sejam prestadas, e não na ocasião em que foram contratadas. Assim, a prescrição incidente, in casu, é a parcial, e não a total. Aplicação da parte final na

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 197/TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado submetido ao regime de quarenta horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. A alegação do reclamado de que -o percentual correto seria 1% dividido por 31 (número de dias do mês) e não por 30 dias, como realizado-, não foi apreciada pelo Regional, e não foram interpostos embargos de declaração para provocar a emissão de tese a respeito, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO MEDIANTE PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com as Súmulas 139, 219 e 264 e a OJ 348 da SDI-I do TST, a obstar o trânsito da revista, a teor do art. 896, §

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. JORNADA DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36...