sumula 348 tst

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-74.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único,...

... 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato ... dos autos, o que é vedado nesta fase extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, incólume o art. 333, I, do CPC. Arestos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-72.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

... , da Constituição Federal, 477, § 2º, 625-E e 832, § 3º, da CLT e 348 e 458, inciso II, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº 91 e à ...
Acordão nº 0001009-52.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
“AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos”. Inteligência do previsto na Súmula de Jurisprudência nº 348 do E. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENECIAL SINDICAL. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece em vigor o disposto...

... Porém, a interpretação mais recente é a dada pela Súmula nº 348 do TST, verbis: ... “AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559-58.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36.ª HORA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 423, DO TST. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n.º 423 do TST, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os...

... IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 423, DO TST. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos ... INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Nos termos da OJ n.º 348 da SBDI-1: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art ...
Acórdãos nº AIRR-1078/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato únic

... aposta naquele de fl. 348, percebe-se ... que os ... Súmula nº 126 do TST. Nesse ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-91.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer da matéria e julgá-la. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2....

... Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO "POR FORA". Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 348 e 349 do CPC e 469, § 3º, da CLT, uma vez que, segundo consignou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-96.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente apenas reproduz os argumentos constantes dos embargos de declaração no recurso de revista, sem destacar quais os pontos ou aspectos suscitados por ele no seu recurso ordinário e renovados nos embargos de declaração não foram apreciados pelo Regional. A argumentação...

... SÚMULA Nº 357 DO TST ... A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi ... BASE DE CÁLCULO ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, ao contrário da conclusão adotada na decisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-91.2007.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 455 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 267, inciso VI, 333, inciso I, 334, inciso II, 348, 350 e 372 do Código de Processo Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte e à Súmula nº 331, item IV, desta Corte...

... das Leis do Trabalho e 267, inciso VI, 333, inciso I, 334, inciso II, 348, 350 e 372 do Código de Processo Civil, contrariedade à Orientação isprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte e à Súmula nº 331, item IV, desta Corte e divergência jurisprudencial) ... "O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-36.2012.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. É entendimento absolutamente pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada...

... Aplicou-se, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST apenas para refutar a pretensão do reclamante quanto ao ... a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, o teor da Súmula nº 297, itens I e II, do TST ... Recurso de revista não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-68-54.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. Silente a decisão embargada acerca do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE...

... CONFISSÃO. O autor aponta violação do art. 348 do CPC, ao fundamento de que no Programa de Prevenção de Riscos ... de fatos e provas, vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172200-24.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento explícito sobre todas as questões suscitadas, referentes ao exercício do cargo de gerente. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Está incólume,

... , instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que, não obstante a simetria dos cartões de ponto, houve confissão real do reclamante (artigo 348 do CPC) em âmbito judicial, afirmando, de forma enfática, que todas as ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-04.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DEFINITIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. CONVALIDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS...

... CONVALIDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO ... (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-22.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido, consignou que a reclamante era empregada horista e não foi observado o pagamento dos repousos semanais remunerados sob rubrica própria. Dessarte, para se concluir de forma diversa do egrégio Tribunal Regional,...

... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO ... O egrégio Tribunal Regional, soberano no ... com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-36.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. NATUREZA BANCÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. Extrai-se da decisão recorrida a existência de contrato de prestação de serviços formalizado entre as reclamadas (Caixa Econômica Federal e Probank S.A.), mediante regular processo de licitação, e a utilização da mão de obra da reclamante para

... as hipóteses de terceirização de mão de obra, é expressa a Súmula nº 331, IV e V, desta Corte no sentido de ser cabível tão somente a ... Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...

... 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos ... na "2ª Semana do TST", realizada em setembro de 2012, editou-se a Súmula nº 437, cujo item I, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-74.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao julgador...

... A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437 do TST, de modo que o recurso não resiste aos termos da Súmula 333 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-49.2010.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a matéria apontada e fundamentou sua decisão, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma...

... ão recorrido depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST ... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 363 do TST, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-78.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional consignou que o Sindicato reclamante se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, comprovando que os substituídos fazem jus a diferenças salariais decorrentes do reajuste firmado em 2004. Assim, diante desse contexto fático, não é possível aferir violação dos arts. 333, I, 348, 349, 351, 352, 353 e 354 do...

... 333, I, 348, 349, 351, 352, 353 e 354 do CPC e 818 da CLT sem que haja reexame do ... ório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
Acordão nº 0093200-91.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Sistema 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Válido o regime compensatório em face do princípio da autonomia das vontades coletivas, estampado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como consideradas as peculiares condições de trabalho dos vigilantes e vigias. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. É direito...

... sobre o valor líquido da condenação, invocando os termos da OJ 348" da SDI-I do TST ... O reclamante anexou com a petição inicial a declara\xC3" ... é praxe nesta Justiça Especializada, a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Egrégio, verbis: ... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3-28.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...

... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior) ... 2. Quanto à base de cálculo, os ... Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-I deste Tribunal Superior ... 3. Revelando a decisão recorrida ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84440-63.2007.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS, QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST E AVISO PRÉVIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, item I e 276 desta Corte, bem como por não restarem configuradas as alegadas violações dos arts. 93, inciso IX, da...

... SÚMULA Nº 330/TST E AVISO PRÉVIO ... Recurso de revista que não merece ... 93, inciso IX, da Constituição Federal, 302, 348 e 458 do Código de Processo Civil e 468, 487, 832 e 872 da CLT, tampouco ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-97.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores que integrem o salário de contribuição. É o que dispõe a Súmula nº. 368, I, do c. TST. Assim, a determinação de...

... É o que dispõe a Súmula nº. 368, I, do c. TST. Assim, a determinação de que as contribuições ... 348, § 2º, do Regulamento da Previdência Social. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9840-33.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Caracterizada a possível violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece processamento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02

... ça, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (OJ 348/SBDI1/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE ... Nos termos da Súmula nº 132, I, do TST, "o adicional de periculosidade, pago em caráter ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - SUPRESSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fraç

... - DIFERENÇAS SALARIAIS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST ... "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de ... fiscais e previdenciários" (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-66.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O...

... Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de ... Assim recomenda a Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...