sumula 84 do stj

Acórdão nº 0012553-60.2003.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA DA POSSE - SÚMULA 84 DO STJ - SÚMULA 621 DO STF - SUPERADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 185 DO CTN - LC N. 118 DE 09/02/2005 - ART. 543-C DO CPC. 1. Conquanto a escritura de compra e venda não tenha sido levada ao registro...

...114/117), o apelante sustentou, em síntese, que a Súmula 621 do STF enuncia que "não enseja embargos de terceiro à penhora, a ...Tal posicionamento encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição ...
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