sumula 84 do stj
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Acórdão nº 2006.01.99.001793-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
EMBARGOS DE TERCEIROS. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84, DO STJ. VENDA AO EMBARGANTE POR POSSUIDOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Pertencente os embargos de terceiros opostos por promitente comprador, para afastar a constrição sobre o imóvel objeto do negócio, quando não caracterizada
... Tal posicionamento, inclusive, encontra respaldo no enunciado 84, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição ... -
Acórdão Nº 5004796-74.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... defende que (i) a sentença é nula por não ter aplicado a Súmula n. 84 do STJ ao caso, nem ter demonstrado a existência de distinção de ...
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Acórdão Nº 0000497-79.2014.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... POSSE, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA (SÚMULA ... Nº 84 DO STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ... TERCEIRO ...
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Decisão Monocrática nº 50010139420208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... Além disso, a Súmula 84 do STJ dispõe ser admissÃvel a oposição de embargos de ...
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Acórdãos nº 9078833-64.2009.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... de compra e venda não registrado Incidência da Súmula 84 do STJ Elementos dos autos a evidenciar aquisição ...
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Acórdão Nº 0059030-39.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... AUSÊNCIA DE REGISTRO ... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 84, DO STJ. LEGITIMIDADE DE PROPRIETÁRIO ... DE TÍTULO SEM REGISTRO ...
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Acórdão Nº 0075527-02.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-05-2022
... registro ... (Súmula 84) ... No caso em tela, o embargante, ora apelante, afirma ser terceiro ...
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Acórdão Nº 0300270-03.2015.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO (SÚMULA ... N.º 84 DO STJ) ... ALIENAÇÃO ... DO IMÓVEL QUE NÃO SE ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000308-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO POR TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a defesa da posse, por meio de embargos de...
... TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ... 1. A jurisprudência do ... -
Acórdão nº 2002.38.02.000308-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO POR TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a defesa da posse, por meio de embargos de...
... TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ... 1. A jurisprudência do ... -
Acórdão nº 50014066520188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... Invoca a súmula 375 do STJ. Requer o desprovimento do recurso ... Remetidos os autos a ... de promessa de compra e venda, conforme dicção da súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça: ... Súmula nº 84. É admissível a ...
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Acórdão nº 0012389-37.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2016
Apelação cível. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Ausência de pedido certo ou determinável. Inocorrência. Restrição sobre bem imóvel. Terceiro adquirente. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro em cartório de imóveis. Irrelevância. Posse configurada. Custas e honorários. Princípio da causalidade. Recurso não provido. Se da leitura integral da peça inicial puder se extrair...
... Súmula 84 do STJ.Comprovado ter a embargante adquirido de boa-fé imóvel em data ... -
Acórdão Nº 0013924-35.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
... DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... SUMULAS 84 E 375/STJ ... - De acordo com a Súmula nº 84 do STJ, é admissível a ...
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Acórdãos nº 4004020-20.2013.8.26.0451 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Súmula 84 do STJ. Os embargos de terceiro são instrumento judicial ...
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Decisão Monocrática Nº 0161088-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 20-10-2015
... CONSTRIÇÃO DO BEM. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA ... Nº 84 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. É ...
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Acórdão nº 50669351120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula n.º 84 do STJ) ... No que tange à fraude à execução, o Superior ...
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Acórdão Nº 5025532-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE FOI ALIENADO A TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA APTA A DEMONSTRAR A NEGOCIAÇÃO DO BEM...
... 84 do STJ admite a oposio de embargos de terceiro para proteo da posse em ... -
Acórdão Nº 5001788-52.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... 5002196-84.2021.8.24.0030, movidapor Lirio Grassi, cujo teor, na parte que ...
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nº 96.01.55279-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 8 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CPC, ART. 593, II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da Súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiros fundamentados na alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de
... do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no enunciado da Súmula 84, de ser admissível a oposição de embargos de terceiros fundados na ... -
Acordão nº 0112700-90.2009.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. Caso em que demonstrado que o bem penhorado já não mais pertencia à executada na época do ajuizamento da ação, não se caracterizando a fraude à execução prevista no art. 593 do Código de Processo Civil.
... neste, entendendo aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 84 do STJ. Sustenta o agravante que este posicionamento não encontra ... -
Acórdão Nº 0031834-64.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-12-2021
... DATA ANTERIOR À PENHORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 84 DO STJ ... RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0052664-13.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... AUSÊNCIA DE REGISTRO ... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 84, DO STJ. LEGITIMIDADE DE ... PROPRIETÁRIO DE TÍTULO SEM REGISTRO ...
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Acórdão Nº 0052212-66.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-01-2024
... REGISTRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84, DO ... STJ. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0006353-82.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 84 DO STJ. EMBARGANTE QUE POSSUÍA DIREITO EXCLUSIVO E IRREVOGÁVEL ...
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Acórdão nº 2003.35.00.000793-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE LOTES ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INEFICÁCIA DA PENHORA. HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DO VENCIDO. 1. Em que pese não haver registro dos imóveis no cartório competente, os adquirentes são partes legítimas para a propositura dos embargos de terceiro, já que são possuidores de
... Neste particular aspecto, a Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é bastante esclarecedora, não ...