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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1037700-90.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT - PREENCHIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar
... 7ª TURMA VMF/lm/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT - PREENCHIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-36200/2007-0562-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... imperativa sobre o tema, mas simples entendimento jurisprudencial (Súmula 90 TST), a flexibilização era ampla, obviamente. Surgindo lei imperativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-87.2012.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6º, da CLT, não prospera o recurso de revista. 2. HORAS "IN ITINERE". Decisão em conformidade com a Súmula 90, I, do TST não desafia recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de...
... 2. HORAS "IN ITINERE". Decisão em conformidade com a Súmula 90, I, do TST não desafia recurso de revista, nos termos do art. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72- 53.2011.5.04.0781, 6ª Turma, Relator: Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 90/II/TST. 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-35.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMETNO. 1. HORAS -IN ITINERE-. Decisão em conformidade com a Súmula 90, I, do TST não autoriza o trânsito do recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. HORAS EXTRAS. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 3. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Apegado a...
... 1. HORAS "IN ITINERE". Decisão em conformidade com a Súmula 90, I, do TST não autoriza o trânsito do recurso de revista (art. 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000915-19.2016.5.06.0221), 06-07-2017
HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. SUMULA 90, I, DO TST. Consoante diretriz da Súmula 90, I, do TST, a integração das horas in itinere à jornada de trabalho demanda a constatação de fornecimento de condução por parte do empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Recurso patronal improvido, no ponto.
... CARACTERIZAÇÃO. SUMULA 90, I, DO TST. Consoante diretriz da Súmula 90, I, do TST, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2150-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS "IN ITINERE" ... REFLEXOS ... 2.1. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-53.2009.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MARCAÇÃO DE PONTO. DESPREZO NO CÔMPUTO DA JORNADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será...
... Aplicação da Súmula 366/TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS IN ITINERE ... INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. Nos termos do item I da Súmula 90/TST: "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-53.2009.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MARCAÇÃO DE PONTO. DESPREZO NO CÔMPUTO DA JORNADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será...
... Aplicação da Súmula 366/TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS IN ITINERE ... INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. Nos termos do item I da Súmula 90/TST: "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2126-73.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Corte de origem considerou caracterizada a atividade perigosa, ante a constatação, extraída do laudo pericial, de que -o reclamante adentrava em área de risco gerado por inflamáveis para proceder à coleta de amostra de álcool- e de que -essa atividade, conforme apurado, era realizada a cada uma ou uma...
... e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. 3. Divergência jurisprudencial hábil e específica não ... 58, § 2º, da CLT ou contrariedade à Súmula 90/TST ... 2. O debate sobre a caracterização, ou não, do local de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-77.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 90, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 90, I E II, DO TST). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-77.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 90, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (SÚMULA 366 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 90, I E II, DO TST). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-415-12.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS PREVISTOS NO ART. 253 DA CLT. A decisão regional que reconhece à trabalhadora exposta a ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253 da CLT, o direito ao intervalo de repouso previsto naquele dispositivo, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte,...
... atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST, verbis: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente ... 90"/TST, segundo o qual \"A incompatibilidade entre os horários de início e t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23500-49.2009.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 90, I, DO TST E SÚMULA 333 DO TST). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 90, I, DO TST E SÚMULA 333 DO TST). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-47.2012.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 90/TST NÃO VISLUMBRADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Pautada, a conclusão regional pela manutenção das horas in itinere relativas ao percurso de ida ao trabalho, na incompatibilidade entre o horário do transporte público e o de início da jornada do autor, a decisão recorrida guarda harmonia com...
... HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 90/TST NÃO VISLUMBRADA. MATÉRIA FÁTICA ... 1. Pautada, a conclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281-07.2011.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. SÚMULA 126 DO TST. Não há no acórdão qualquer menção acerca da existência de acordo individual de compensação. Ao contrário, consta que, em relação ao período indicado, não há nos autos normas coletivas prevendo a adoção de regime de compensação de horário ou o regime de...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. SÚMULA 126 DO TST. Não há no acórdão qualquer menção acerca da existência ... Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST. A decisão está em harmonia com os itens I e V da Súmula 90 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-46.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A decisão regional está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula 90, I, do TST, tendo em vista que o citado enunciado não trata especificamente sobre a...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula 90, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-73.2012.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Súmula 90, IV, do TST, no sentido de que "se houver transporte público regular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-50.2012.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437, I e III, do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. HORAS IN ITINERE. O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que o local em que se situa a empresa é de fácil acesso e amplamente servido...
... A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437, I e III, do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula ... 58, § 2º, da CLT ou de contrariedade à Súmula 90 do TST. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-90.2011.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 90/TST. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO - CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 304 DA SBDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 90, I e II, do e a OJ 304 da SBDI1, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... SÚMULA Nº 90/TST. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA ... - COMPROVAÇÃO - CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 304 DA SBDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-94.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Nos termos da Súmula nº 90, II, do TST, faz jus o reclamante às horas de percurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2525-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ... REFLEXOS. 6.1. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. 4. ADICIONAL DE ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 5.1 Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2428-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 2.1 Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-11.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio. Entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 do TST. HORAS IN ITINERE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta expressamente na decisão recorrida a incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado e os do transporte público regular,...
... SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta expressamente na decisão recorrida a ... e os do transporte público regular, consoante os termos da Súmula nº 90", II, do TST. Nesse sentido, as alegações recursais esbarram na Súmula n\xC2" ...