sumula exame criminologico

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR. DÚVIDA FUNDADA DO JUÍZO. SÚMULA N. 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.I - A Terceira...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADEDOS CRIMES. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor dajurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e agravidade do crime praticado pelo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO HÁ LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Consoante disposição da Súmula n. 439 desta Corte: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."2....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO COMANDO SUMULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A realização de exame criminológico...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR POR MÉDICO PSIQUIATRA. DÚVIDA FUNDADA DO JUÍZO. SÚMULA N. 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. COM...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DEREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTEN. 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADOREINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU COM GRAVE AMEAÇA ÀPESSOA E HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTOILEGAL. AUSÊNCIA.1....

Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento condicional. 4. Alegada deficiência da fundamentação quanto à realização de exame criminológico. 5. Suposta violação à Súmula Vinculante 26. 6. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADEDOS CRIMES E NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO.MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor dajurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAMECRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF.NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. PROCEDIMENTO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF.1. Com a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, naquilo que não foi alterada pelo denominado Pacote Anticrime, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DA CORTE DE ORIGEMNO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO.GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSONÃO PROVIDO.1. Nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte, in verbis:Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITOSUBJETIVO. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIADE ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO.1. A nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n.10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico comoexpediente obrigatório para

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.FALTA GRAVE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .1. A data-base

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PENAL. 1. A nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003 suprimiu a realização de exame

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. SÚMULA 439/STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Segundo o entendimento desta Corte, o Magistrado de primeiro grauou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do casoconcreto, podem determinar a realização de exame criminológico paraa formação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICODETERMINADO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "Agravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para arealização de exame criminológico" (AgRg no