sumula vinculante 11 do stf
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Acordao N° 1739407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Embargos de declaração apelação. Súmula vinculante n. 11 do stf. Uso de algemas. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Omissão. Obscuridade. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ... ALGEMAS ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Processo nº 0007076-46.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Paciente Denunciado Pelo Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado, Na Forma Tentada - Pretensão Ao Relaxamento Da Prisão, Ao Argumento de Nulidade Na Decisão que Manteve a Segregação Cautelar, Em Sede de Audiência de Custódia, Com Manutenção Das Algemas Durante O Ato - Descabimento - No Caso Concreto, Subsistiram Motivos Concretos que Justificaram O Uso...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO ... -
Acórdão nº 0300139-07.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11. REPROCHE ... UTILIZAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 0001275-44.2019.8.16.01801 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-04-2023
... SESSÃO DE JULGAMENTO – OBEDIÊNCIA À SÚMULA ... VINCULANTE Nº 11 DO STF – DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 50839023420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... ção e julgamento, por violação à Súmula Vinculante n. 11 do STF. Depois, no mérito, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... D., não se observa a alegada violação à Súmula vinculante nº 11 do STF. O ... uso de algemas restou devidamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052897-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2019, denunciado pela prática delitiva prevista no artigo 16, parágrafo único, IV da...
... durante a audiência de custódia, que a Súmula ... Vinculante n° 11 do STF não proíbe a ... -
Acórdãos nº 0021544-69.2014.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.944000px;}.ls2a{letter-spacing:11 ... ção de domicílio e ofensa à Súmula Vinculante nº 11, do STF. Rejeição ...
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Acórdãos nº 3018300-18.2013.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... -spacing:10.656000px;}.ls33{letter-spacing:11 ... Inocorrência Violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF. Uso de algemas ...
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Acórdão nº 50088035020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL ART. 157, §§ 2º, INC. II E 2º-A, INC. I, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Preliminares. Detração. A consideração do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial é matéria de mérito e com esse deve...
... 11/12). ... A denúncia foi recebida em ... audiência, em violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 50083983620178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... 11.343/06, às penas de 10 (dez) meses de ... Ainda, sustentou violação à Súmula Vinculante nº 11, do STF, em face do uso ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051481-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em prisão preventiva. Imputação provisória do crime de furto Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, frente à demora na realização da audiência de custódia, ao emprego de algemas durante à aludida audiência e à inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Mérito que se resolve
... Súmula Vinculante nº 11 do STF, desde que devidamente ... -
Acórdão nº 50165292920198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... 8.069/90, e na Súmula 500 do STJ, não é necessário ciência da ... , conforme o que é exposto na Súmula Vinculante n° 11 do STF. Afirmou que há nulidade na ...
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Acordao N° 1719849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Habeas corpus. Internação provisória. Tratamento de dependência química. Impossibilidade. Súmula vinculante n. 11 do stf. Audiência de custódia. Uso de algemas. Motivação idônea. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Ordem denegada. 1. Não cabe ao apenado escolher a forma ou o lugar no qual será executada a reprimenda, sobretudo quando se encontra recolhido em estabelecimento que possui equipe
... ICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2081094-09.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Junio de 2018
... -spacing:10.560000px;}.ls20{letter-spacing:11 ... Súmula Vinculante n. 11 do STF Ausência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065714-38.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ILEGALIDADE PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O ATO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. 1. O Impetrante...
... previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e ... artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 ... matéria. Em prestígio à súmula vinculante nº 11 do STF, justifica-se a ... -
Processo nº 0042291-82.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... , EM RAZÃO DE: 1) VIOLAÇÃO DA SÚMULA" ... VINCULANTE Nº 11 DO STF E \xC2" ...
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Acórdãos nº 2027013-76.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2019
... -spacing:10.560000px;}.ls1{letter-spacing:11 ... justificada Entendimento da Súmula Vinculante n. 11 do STF Decretação ...
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Acórdão Nº 0592546-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF AINDA ... NÃO EDITADA ...
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Acórdãos nº 0024496-84.2015.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... -spacing:10.920000px;}.ls58{letter-spacing:11 ... ÇÃO Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, uma vez que ...