sumula vinculante 11 do stf
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Acórdãos nº 0014150-11.2014.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... DEFESA REJEIÇÃO Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, uma vez que ...
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Acórdão nº 0037513-76.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – DESENTENDIMENTO EM EVENTO “EXPOAGRO” - ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RURAL DE CUIABA – RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADO – USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À...
... DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA – RESISTÊNCIA À PRISÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF – OFENSA À INTEGRIDADE DOS ACUSADOS NÃO ... -
Acórdão nº 50007407120118210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que devidamente justificados pelo juízo – como, por exemplo, a segurança dos presentes na solenidade –, como ocorrido no
... “ 1º FATO ... No dia 11 de dezembro de 2011, por volta das 22h45min, na ... da nulidade por violação da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 70085193001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não impede a utilização das algemas, mas apenas excepciona seu uso. Justificado o uso das algemas e não tendo a contenção do réu lhe trazido qualquer prejuízo, não há nulidade. AUSENCIA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIA. O acusado foi retirado da sala de...
... USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não impede a ... -
Acórdão Nº 0001673-87.2015.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, ARTIGOS 489, 503 ... E ...
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Processo nº 0000244-07.2010.8.19.0055 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... Súmula" Vinculante nº 11, do\xC2" ...
- Acórdãos nº 0623969-48.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065868-90.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018 E A PRISÃO EM FLAGRANTE DOIS DIAS ANTES, EM 18 DE NOVEMBRO DAQUELE ANO, O QUE CONFIGURARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE...
... O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI ... 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL, ... configura ofensa à Súmula Vinculante nº ... 11 do STF, uma vez devidamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073627-71.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A
... a audiência de custódia, que a Súmula Vinculante nº 11 do ... STF não proíbe a utilização do referido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015385-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME SDE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO NUNES e DANIEL DA SILVA ALVES LEÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos autos do Processo nº 005223975.2020.8.19.0001.
... no artigo 33, n/f do artigo 40, VI da Lei 11.343/06, tendo sido apreendida ... droga em ... do Enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do STF ... 3. Registre-se, ... -
Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... ÃO EM FLAGRANTE E POR INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... VINCULANTE Nº 11 DO STF – REJEIÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.12.128020-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 11, DO STF - REITERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50018653020168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... 1º FATO: No dia 11 de agosto de 2016, por volta das 20h30min, na Rua ... de 08.05.2019 por desrespeito à súmula vinculante n° 11, pela utilização de algemas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077177-69.2022.8.19.0000 (Cível), 03-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE SE COMUNICAR COM A FAMÍLIA OU ADVOGADO NO MOMENTO DA PRISÃO E PELA NÃO ASSINATURA DA NOTA DE CULPA; 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 4) NÃO...
... Também não se observa a alegada violação à Súmula vinculante nº 11 do ... STF. É certo que o Pretório Excelso não aboliu ... -
Acórdãos nº 0073749-75.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws2{word-spacing:-11 ... ão justificada – Entendimento da Súmula Vinculante n. 11 do STF – ...
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Acórdão Nº 0001279-60.2020.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-07-2022
... COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ATUAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0022875-86.2014.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... -spacing:10.560000px;}.ls5a{letter-spacing:11 ... de nulidade por violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF e em face da ...
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Acórdão nº 1.0231.11.028461-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... - OFENSA A SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF - USO DE ALGEMAS - INOCORRÊNCIA: - Sendo ...
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Acórdão Nº 0003540-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... É nesse sentido a Súmula Vinculante número 37 editada pelo STF, ... ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA; jULGAMENTO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020) ... “APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acordao N° 1377249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Não evidenciado qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade policial. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende a compensação por danos morais decorrentes de suposta prisão cautelar ilegal. Insurgência contra...
... algemas não se afastou do enunciado da súmula vinculante 11 do STF, pois seria para garantir ... -
Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não ... Tribunal Federal "não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes" (Rcl 5.389⁄PA, Rel ... EM MESAJULGADO: 23⁄11⁄2010 ... Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdãos nº 0000004-40.2013.8.26.0080 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2015
... -spacing:10.560000px;}.ls54{letter-spacing:11 ... , consignada principalmente na Súmula Vinculante nº 11 do STF, não obsta o ...
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Acordao N° 1629457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Apelação criminal. Direito penal. Resistência. Materialidade e autoria. Tipicidade. Dolo. Colocação de algema. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno das turmas recursais, a ementa serve de acórdão. 2 - resistência. Art. 329. (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a...
... dos fatos narrados e do texto expresso da Súmula ... Vinculante n. 11 do STF: “Só é lícito o ... -
Acórdão Nº 40242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11,...
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... DA SÚMULA VINCULANTE 11. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdãos nº 0107764-31.2012.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... -spacing:10.656000px;}.ls87{letter-spacing:11 ... reconhecidas quanto a ofensa a Súmula Vinculante nº 11 do STF e ...