sumula vinculante 4 insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347-73.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou...
... , de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-79.2009.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA ULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618-79.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. A egrégia Corte Regional, calcada nas provas produzidas nos autos, concluiu pela insalubridade em grau médio, uma vez que a reclamante tinha entre suas atribuições deslocar-se por diversas vezes no interior da câmara fria e do túnel de congelamento. Registrou, ainda, que o equipamento de proteção fornecido - jaqueta térmica - não...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS ... A egrégia Corte Regional, ... , a teor do entendimento contido na Súmula nº 126 ... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-82.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... /1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DO CÁLCULO ... (violação ao artigo 7º, ... º 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº ... teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: ... 'Salvo nos casos previstos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420400-49.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-79.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, ... ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da ... contrariedade à Súmula nº 90 desta Corte; 4) prorrogação da jornada noturna, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) (grifos nossos) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. Nos termos da Súmula nº 219 e ... DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331600-95.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Incidência da Súmula nº 331, IV e V ... Recurso de revista não hecido ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO. No caso, a Corte Regional ... na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1 ... Desse modo, a decisão do ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-52.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito,...
... 2ª Turma GMJRP/lbm ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA ULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO ... A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-95.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. O e. Supremo...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3527-09.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Decisão regional fixa -como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário normativo-. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... 1. Decisão regional fixa ... insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6643-83.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ao determinar a aplicação do salário mínimo legal como base de cálculo do adicional de insalubridade, proferiu decisão em sintonia ao entendimento adotado por esta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT, sendo, pois, irrelevante a...
... base de cálculo do adicional de insalubridade, proferiu decisão em sintonia ao entendimento ... Superior, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT, sendo, ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ... -
Acórdão nº REsp 1230738 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220140-17.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-28.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/r/ri AGRAVO DE ... Incidência da Súmula n.º 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE ... DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-29.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 378, II, parte final, do TST, pois consignou ... Não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional consignou que o reclamante ... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189340-95.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento a ... ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da ... , e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 02 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-88.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetr
... base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-70.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Hipótese em que a Corte Regional, ao ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-52.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-18.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMLBC/lf/ad ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... É ... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1657-10.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-52.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...