sumula vinculante 4 insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-73.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ... ão do artigo 192 da CLT, contrariedade à Súmula 228 do TST, contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF, divergência jurisprudencial). O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-03.2007.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-03.2007.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-64.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... extraordinária na forma preconizada pela Súmula" 126 do TST, resta impossibilitada a suposta viola\xC3" ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-52.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ...
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Acórdão Nº 60798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A...
... INSALUBRIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA ... ALEGADA NTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-23.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12x
... ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS ... SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... 9. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-19.2005.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, deste Tribunal (§ 4º do art. 896 da CLT). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO...
... com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, deste Tribunal (§ 4º do art. 896 ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... do artigo 59, § 2º, da CLT (exegese da Súmula 444 do TST). Recurso de revista conhecido e do ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208900-90.2007.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-45.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE PELO VALOR HISTÓRICO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ABRANGÊNCIA. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF) ... -
Acórdãos nº RO-10003/2012-0663-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-13.2008.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... ) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-04.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional.
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-74.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1552-42.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2153-81.2010.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GMLBC/joj/vv/ ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-78.2011.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ÔNUS DA PROVA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRANJEIRO. 3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. 4. MULTA ... SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100840-20.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 192 da CLT autoriza o provimento do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 625-E da CLT. O e. Tribunal Regional, soberano no exame...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao ... esfera extraordinária por óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando-se a aferição de ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-04.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Mesmo diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual afasta o salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, sua inteligência permite concluir que, na ausência de...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA ULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM ... diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual afasta o salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-36.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. EC-28/00. A jurisprudência cristalizada pelo TST é no sentido de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja,...
... decisão revisanda guarda harmonia com a Súmula 423/TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-16.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Recurso calcado em contrariedade à Súmula 228/TST. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-684200-57.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-
... GMLBC/ber/vv/ ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-22.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-80.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ...