sumula vinculante 4 insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203800-80.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203800-80.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157300-21.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-65.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-47.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-47.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-68.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-53.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador...
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS RMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-72.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/g/ri RECURSO DE A DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS RMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA" VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO. Para a ado\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-89.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/vl/ri RECURSO DE TA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS RMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO. Para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-13.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA ULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na mula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-87.2012.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2701-84.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-12.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros
... base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf ... O Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-81.2010.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-41.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTES INFECCIOSOS. ANIMAIS MORTOS E DEJETOS ORIUNDOS DO AVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente na prova pericial, concluído pelo contato do Reclamante com agentes insalubres e, ainda, que o uso de EPI's fornecidos...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTES INFECCIOSOS. ANIMAIS ... SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no ... DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89101-75.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ART. 192 RECEPCIONADO. O art. 7º, XXIII, da Carta Política, ao empregar a expressão -remuneração-, apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo constitucional remetido a regulamentação da matéria a lei ordinária, continua a regular o assunto o art. 192 da CLT, que não
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ART. 192 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMAS COLETIVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição nem divergência...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514600-61.2004.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (DO ART. 192 DA CLT) SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, - o adicional de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514600-61.2004.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (DO ART. 192 DA CLT) SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, - o adicional de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-79.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525-91.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... para efeito de remuneração" (item I da Súmula 437 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ao pagamento do adicional de insalubridade é óbice ao reconhecimento desse direito ... De ... SÚMULA Nº 80. De acordo com a Súmula nº 80, para a ... de risco portuário previsto na Lei nº 4.860/65 é aplicável apenas aos trabalhadores que ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-67.2006.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE NOCIVO ... "O ... à percepção do respectivo adicional" (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O ...