súmula vinculante nº 13
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Acordão da , 17-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. OFICIAIS INTERINOS. NEPOTISMO. DETERMINAÇÃO DO CNJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÃCIO.1. No caso dos autos, a impetração é contra ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por...
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Decisão monocrática Nº 45903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... SÚMULA VINCULANTE N. 47 E AO DECIDIDO PELO SUPREMO ... por Paulo Affonso de Macedo Junior, em 13.2.2021, contra o seguinte acórdão proferido ...
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Decisões Monocráticas nº 8447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 8447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisões Monocráticas nº 16669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... sua exoneração, com fundamento da Súmula Vinculante Ocorre que a reclamante era ocupante ... ção hierárquica e a súmula vinculante nº 13 vêm sendo, inclusive, revisada pelo Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 16669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... sua exoneração, com fundamento da Súmula Vinculante Ocorre que a reclamante era ocupante ... ção hierárquica e a súmula vinculante nº 13 vêm sendo, inclusive, revisada pelo Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 16924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N ... INEXISTÊNCIA ... SUCEDÂNEO DE ... afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13 desta Corte ... O reclamante, servidor efetivo ...
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Decisão da Presidência nº 16924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N ... INEXISTÊNCIA ... SUCEDÂNEO DE ... afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13 desta Corte ... O reclamante, servidor efetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 11605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 11605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOS PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÃRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÃPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/ST
... SÚMULA ... VINCULANTE 13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO ... -
Decisões Monocráticas nº 14223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº Os fundamentos apresentados na ... 13, da Suprema Corte ... d) [o]bjetiva-se, na ...
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Decisão da Presidência nº 14223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº Os fundamentos apresentados na ... 13, da Suprema Corte ... d) [o]bjetiva-se, na ...
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Acórdão Nº 56533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AUTORA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS.
... Súmula Vinculante nº 10 e também esvazia a ... 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o ... objeto da ação, entre ... -
Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Ratificação dos recursos pela Prefeita Municipal. Possibilidade. Transformação de hospital em fundação de saúde pública. Provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de recursos oriundos de...
... Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso ... extraordinário ... -
Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... , em síntese, que houve violação à Súmula Vinculante n. 13/STF ... Foram prestadas as ...
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Acórdão nº 1.0689.17.000030-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não...
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Acórdão nº 1.0689.17.000030-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não...
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Decisões Monocráticas nº 19911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... RECLAMAÇÃO ... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE 1 ... A análise da ocorrência ou ... 2 ... Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que exonera de função de confiança ...
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Decisão da Presidência nº 19911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... RECLAMAÇÃO ... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE 1 ... A análise da ocorrência ou ... 2 ... Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que exonera de função de confiança ...
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Acórdão Nº 1273250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de...
... Constituição Federal e do enunciado vinculante n. 13 da Súmula ... O embargado Marco Antônio ... -
Acórdão nº 0807228-94.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2023
... NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 A CARGO POLÍTICO. PRESERVAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0312001-36.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO COM LOTAÇÃO EM GABINETE DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. JUSTIFICATIVA DE PARENTESCO COM SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE O IMPETRANTE E A SERVIDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA NA REFERIDA NOMEAÇÃO.
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Decisões Monocráticas nº 16101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... ) teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 16101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... ) teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...