súmula vinculante nº 13
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Decisão monocrática Nº 873804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ... Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2017) ... 3. O embargante questiona a ... Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido” (RE ...
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Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'.[13] ... Se nem toda imoralidade revela ilegalidade, ... 8.112/1990, e Súmula Vinculante n. 13), os programas de conformidade ... -
Princípios
... údo aberto sem caráter efetivamente vinculante. Representariam meros enunciados gerais, vagos, ... 13".709, denominada oficialmente Lei Geral de Proteç\xC3" ... direto ou cruzado, consagrada na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo da seguinte forma: ...
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Decisão da Presidência nº 33565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... Poá-SP, que teria violado o enunciado vinculante Na inicial, alegam os reclamantes, em síntese, ... exemplo de NEPOTISMO, que contraria a súmula vinculante n. 13 diante da nova discussão que se ...
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Decisões Monocráticas nº 33565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... Poá-SP, que teria violado o enunciado vinculante Na inicial, alegam os reclamantes, em síntese, ... exemplo de NEPOTISMO, que contraria a súmula vinculante n. 13 diante da nova discussão que se ...
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Decisão monocrática Nº 54702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... ção confusa, violação ao conteúdo da Súmula Vinculante 10, bem como aos artigos 5º, caput, ... 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ...
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Decisão monocrática Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... 8.14.0301), por alegada violação à Súmula Vinculante nº 13 ... Arnaldo Jordy ...
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Decisão monocrática Nº 39270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... hipóteses, o limite temporal-marco da Súmula n. 13/STF” ... Alegam que “Para efeitos ... Vinculante n.° 13. O fato de terem sido designados antes ou ...
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Decisão da Presidência nº 858873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 858873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 59964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... ção de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal ... ção teria ocorrido antes da vigência da Lei 13.428/2017, razão pela qual suas disposições ... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ...
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Decisao Nº 8017531-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO NOS ...
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Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. ART. 85, § 11, DO ... CÓDIGO ... 12 ... e 13 da Lei n. 10.393/1970 do Estado de São Paulo, a ...
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Decisão monocrática Nº 62711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... ção de inobservância da decisão vinculante proferidas pelo Plenário deste Supremo Tribunal ... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... SÚMULA VINCULANTE N. 13. ACÓRDÃO RECLAMADO FUNDAMENTADO EM OFENSA AOS ...
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Decisão monocrática Nº 57958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 727/STF ... Narra a empresa reclamante que, ... constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da ... 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” ... Haja vista o fundamento ...
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Decisão monocrática Nº 58266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... afrontou diretamente a jurisprudência vinculante da Corte firmada no julgamento do Tema 1.010, ... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... SÚMULA VINCULANTE N. 13. ACÓRDÃO RECLAMADO FUNDAMENTADO EM OFENSA AOS ...
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Decisão monocrática Nº 59931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... SÚMULA VINCULANTE N. 13. ACÓRDÃO RECLAMADO FUNDAMENTADO EM OFENSA AOS ...
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Decisão monocrática Nº 58524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” ... Haja vista o fundamento ...
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Decisão monocrática Nº 62130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 – ... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre ...
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Decisão da Presidência nº 36323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... de grave violação à precedente vinculante desta Corte, o reclamante ajuíza a presente ... ) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle ... SÚMULA VINCULANTE N. 13 ... ACÓRDÃO RECLAMADO FUNDAMENTADO EM OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 19716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... , que teria importado em violação da Súmula Vinculante nº 13 e do artigo 37, caput, e inciso ...
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Decisão monocrática Nº 63605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... SÚMULA VINCULANTE N. 13. ACÓRDÃO RECLAMADO FUNDAMENTADO EM OFENSA AOS ...
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Decisão monocrática Nº 38429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... , para reconhecer a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13, bem como da Resolução CNJ ...
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Decisão monocrática Nº 64249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” ... A leitura da decisão ...
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Decisão monocrática Nº 61565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.581 – ... SÚMULA VINCULANTE N. 13. ACÓRDÃO RECLAMADO ...