súmula vinculante nº 13
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Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... no verbete vinculante n. 4 da Súmula, segundo a qual, ressalvadas as ... previsões constantes ...
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Decisão da Presidência nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... , na qual se entendeu pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 do STF à espécie ... Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... , na qual se entendeu pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 do STF à espécie ... Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 16941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 INEXISTÊNCIA ... SUCEDÂNEO DE ...
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Decisão da Presidência nº 16941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 INEXISTÊNCIA ... SUCEDÂNEO DE ...
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Decisão da Presidência nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... na qual se teria aplicado indevidamente a Súmula Vinculante 13 desta Corte, assim redigida: A ...
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Decisões Monocráticas nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... na qual se teria aplicado indevidamente a Súmula Vinculante 13 desta Corte, assim redigida: A ...
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Decisão da Presidência nº 998193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 13/STF ... DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Acórdão Nº 0301774-50.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... EXCEÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 ... SENTENÇA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º ...
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Decisão monocrática Nº 45709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... Os reclamantes alegam má aplicação da Súmula Vinculante 13. Sustentam que a jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 8053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 37 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 13/STF evidenciam o perigo da ...
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Decisões Monocráticas nº 8053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 37 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 13/STF evidenciam o perigo da ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF.APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 2000. LANÇAMENTODEFINITIVO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2014. POSTERIOR À ENTRADA EM VIGORDA LEI N. 12.234/2010.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido...
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Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... 382 doc. 5566070) ... 13". Ademais, o laudo somente confirma informação j\xC3" ... DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 31539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... Resolução 7/CNJ ... Súmula Vinculante n. 13/STF ... Parecer pela ...
- Decisão Monocrática Nº 5007495-34.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Súmulas Vinculantes do STF sobre Matéria Trabalhista
... Nenhuma Súmula" Vinculante foi aprovada no decorrer do ano judici\xC3" ... 472897-AgR ... Súmula Vinculante n. 13 ... A nomeação de cônjuge, companheiro ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0900014-18.2016.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... estagiários "não encontra vedação na Súmula Vinculante n. 13 do STF, no TAC firmado ou na Lei ...
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Súmulas Vinculantes do STF sobre matéria trabalhista
... Nenhuma Súmula" Vinculante foi aprovada no decorrer do ano judici\xC3" ... Súmula Vinculante n. 13 ... A nomeação de cônjuge, companheiro ou ...
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Decisões Monocráticas nº 16669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... Súmula Vinculante 13 ao caso, porque não existe ...
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Decisão da Presidência nº 16669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... Súmula Vinculante 13 ao caso, porque não existe ...
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...
... CONSTITUCIONAL DA PRÁTICA DO NEPOTISMO (SÚMULA ... VINCULANTE Nº 13/STF). PERDA DO CARGO ... - Decisão Monocrática Nº 5043558-87.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022