sumulas 219 e 329 do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671900-26.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. Consoante o entendimento assentado nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-16.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DE QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. O Regional concluiu que o evento danoso decorreu de defeito no equipamento manuseado pelo empregado e que a culpa da reclamada consiste na ausência de fiscalização quanto ao manuseio e...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-23.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante do contexto fático descrito no acórdão do Regional, no sentido de que a reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, esteve exposta a agente insalubre em grau médio (hidrocarboneto aromático), em contato com a pele e pela via respiratória, sem a utilização de EPIs, verifica-se que a questão é de prova e o exame do recurso de revista...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-12.2012.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N.OS 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-97.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT (SÚMULA 126 DO TST; DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 6, VIII, DO TST). JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 60, II, DO TST)
... ÍCIOS (DECISÃO EM CONFORMIDADE ÀS SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-16.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800100-95.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicado da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219 do TST, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência por sindicato da...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Depreende-se do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-26.2010.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que o autor realizava labor extraordinário de forma habitual, e entendimento contrário, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos nesta instância extraordinária. Por outro lado, diante desse contexto,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-52.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-63.2006.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-42.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em harmonia com a Orientação...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O acórdão regional externa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1710-59.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Tendo em vista uma possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, necessário o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INVALIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO....
... em vista uma possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, necessário o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-11.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com as Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... REQUISITOS. SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. O deferimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1879-52.2010.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O acórdão regional externa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410-28.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST -...
... DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS" 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constata\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000093-93.2016.5.06.0103), 05-02-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Estando a parte assistida por advogado particular, indevidos os honorários advocatícios. A concessão da verba exige a assistência sindical e a declaração de insuficiência financeira da parte. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329 do TST e Súmula 633, do STF. Recurso autoral a que se nega provimento.
... ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Estando a parte assistida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-21.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e
... REQUISITOS. SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. O deferimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-33.2015.5.06.0192), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL.ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 219 E 329 DO C. TST. Sigo o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de...
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 219 E 329 DO C. TST. Sigo o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-107-15.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Na...
... Regional está em harmonia com as Súmulas" 219 e 329 do TST ... Recurso de Revista de que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-70.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO QUANDO DA DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE VALOR SUPERIOR. Verifica-se que o Regional, embora tenha afastado a arguição de prescrição total, decidiu, quanto à questão de fundo, favoravelmente aos interesses da Reclamada. Assim, à luz do art. 499, caput, do CPC, conclui-se faltar à Reclamada
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O deferimento de honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-52.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O deferimento de honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-64.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Arestos inservíveis ao confronto de teses, a teor do art. 896, -a-, da CLT e da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-94.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO, SÚMULA 331, V e VI, DO TST. A decisão regional, que consignou a existência de culpa in vigilando, e entendeu que a responsabilidade subsidiária...
... Demonstrada contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão Nº 0021891-04.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDEVIDOS. O deferimento da verba honorária não prescinde da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado.
... Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado ...