supervisor horas extras

EMENTA BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. O cargo de supervisor de atendimento é meramente técnico, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, na medida em que não dotado de alçada diferenciada ou de poder de mando dentro da estrutura...

EMENTA BANCO DO BRASIL. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. Hipótese em que os substituídos, enquanto ocupantes do cargo de supervisor de atendimento, não exerciam atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput , da CLT), sendo devidas a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Sentenç

HORAS EXTRAS. EMPREGADO COM PODERES DE MANDO E DE GESTÃO. SUPERVISOR EXECUTIVO. Caso em que a prova dos autos demonstra que o reclamante atuava como supervisor executivo, possuindo poderes de mando, de gestão e de representação da reclamada em dois grandes municípios, com percepção de salário diferenciado, autorizando o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Mantida a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º DA CLT. HORAS EXTRAS. O cargo de “supervisor” nada mais é do que um cargo burocrático, sem poder de mando e sem poder de representação do empregador. O simples pagamento da gratificação de função não tem o condão de enquadrar o empregado no §2º do art. 224 da CLT, sendo exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitos...

SUPERVISOR DE VENDAS - HORAS EXTRAS. Observada a exigência do inciso I do art. 62 da CLT, com inscrição na CTPS e na ficha registro de empregados da sujeição a trabalho externo, confirma-se a tese do empregador, de ausência de fiscalização de horário, não sendo devidas horas extras pela ausência de prova de controle direto ou indireto da jornada dedicada exclusivamente ao empregador. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Recurso fundamentado em violação do art. 59, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 85 do TST e divergência jurisprudencial. Diversamente do que entendeu o e. Tribunal Regional do Trabalho, a compensação de jornada pode ser pactuada mediante simples acordo escrito, sem a obrigatoriedade de negociação coletiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.

Horas extras. Supervisor operacional. Hipótese em que não se aplica a regra de exceção do art. 62 da CLT. Ausência de prova do conteúdo das funções que a reclamada alega constituírem cargo de confiança. Incumbia à reclamada demonstrar que o reclamante, a partir da promoção de auxiliar operacional para o cargo de supervisor operacional, exerceu atividade externa incompatível com a fixação de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão não foi decidida com base na distribuição do ônus da prova, assim como o convencimento do TRT de origem pela inexistência do direito ao pagamento das horas extras não se fundamentou somente nos cartões de ponto e relatórios juntados pela reclamada, conforme consta do acórdão regional. A conclusão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BÔNUS E PARCELA DENOMINADA SRV. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 2. TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O simples fato de o trabalhador exercer atividade externa não torna incompatível a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA Nº 102, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, ao abrigo do princípio da livre persuasão racional, rechaçou categoricamente o exercício de cargo de confiança,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Para incidência do art. 62, I, da CLT, é preciso que o exercício de atividade externa seja totalmente incompatível com a fixação de horário de trabalho, e qualquer tipo de fiscalização por parte da demandada, o que não se observa no caso em apreciação em face da imposição de roteiro pré-estab

Recursos de ambas as partes (matéria comum). Diferenças de horas extras. O exercício da função de supervisor de segurança no Banco reclamado atrai a incidência do artigo 224, § 2º, da CLT, e não do inciso II do artigo 62 do mesmo diploma legal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não demonstrado o exercício de função de confiança que demande fidúcia especial, de forma a enquadrar o trabalhador na exceção...

HORAS EXTRAS. Supervisor de depósito de empresa de transporte, com horário controlado. Valoração de prova testemunhal que atesta excesso de jornada, pois mais consentânea com o que ordinariamente costuma ocorrer em situações semelhantes. Registros que não se revelam confiáveis. Apelo provido. SOBREAVISO. USO DE BIP. Provado que o reclamante, supervisor do depósito de mercadorias transportadas...

Horas extras. Cargo de confiança. Supervisor de setor. Arbitramento da jornada. Reclamante exercente do cargo de supervisor de setor, que não se enquadra na exceção do inciso II do art. 62 da CLT e tem assegurado o pagamento de horas extras. Duração da jornada de trabalho fixada à luz do princípio do ônus da prova e que observa a prova produzida nos autos pelo autor. Recurso não-provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Hipótese na qual, embora contratado como supervisor de produção, inexiste comprovação de que o reclamante percebesse remuneração 40% superior ao salário básico, nos termos do parágrafo único o art. 62 da CLT. Inaplicável, por conseguinte, a hipótese do art. 62, II, da CLT. Devido o pagamento da jornada extraordinária....

TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA TRABALHADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao alegar fato impeditivo à postulação do obreiro, argumentando que o mesmo exercia suas atividades externamente e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada, atraiu a ré para si o encargo probatório, nos termos do artigo 818, da CLT. Desse ônus, entretanto, ela não se desincumbiu. Pelo contrário, o autor apresentou

EMENTA LABOR EXTERNO. SUPERVISOR DE VENDAS. Indicando a prova que o reclamante laborava externamente como supervisor de vendas em visitas a produtores rurais em diversas localidades entendo correta a sentença que afastou o pedido de horas extras, nos termos do artigo 62, I, da CLT.

RECURSO DA PARTE AUTORA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO PRESTADO ALÉM DA 6ª DIÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PARÁGRAFO 2º DO ART. 224 DA CLT. INDEVIDO O PAGAMENTO DA SOBREJORNADA. O Banco logrou comprovar, de acordo com os elementos probatórios, que o reclamante, enquanto exerceu as funções de Supervisor de Processo de Crédito Imobiliário no período imprescrito, não...

RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT . Hipótese de inserção do reclamante na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT, porquanto detinha poderes especiais de gestão nos cargos de supervisor de loja e supervisor regional. Recurso do reclamante não provido, no aspecto.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. A discussão remanescente cinge-se à compensação prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST. No caso dos autos, o Regional reconheceu a natureza meramente técnica do cargo ocupado pelo reclamante e afastou a existência de fidúcia especial...

EMENTA ITAÚ UNIBANCO. SUPERVISOR OPERACIONAL. Hipótese em que demonstrado que os ocupantes do cargo de "Supervisor Operacional" não exerciam atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput , da CLT), sendo devidas a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Recurso do sindicato

EMENTA BRADESCO S.A. BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do artigo 224, § 2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como extras, a 7ª e 8ª horas laboradas, conforme pretendido.