suplementar e complementar
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Acórdão Nº 0023594-57.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO.
... SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA ... COMPLEMENTAR ... - Acórdão Nº 0801643-10.2021.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 20-10-2022
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Acordao N° 1255261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito de família e processo civil. Apelação e recurso adesivo. Alimentos avoengos. Caráter suplementar e complementar. Obrigação principal dos genitores. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar a dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de adimplemento insuficiente pelos genitores. Inteligência da súmula 596...
... ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUPLEMENTAR E COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL DOS GENITORES ... 1. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ... é o dia 15 de dezembro de 2008, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, VI e XIII do caput deste ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e 156, III, da ... suplementar relativa ao ICMS. Inocorrência de violação ao art. 22, IV, ... CR ...
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Acórdão Nº 0023505-34.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO.
... SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA ... COMPLEMENTAR ... -
Acórdãos nº 1013934-28.2017.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... automaticamente, sem nenhuma exigência suplementar ou complementar, no momento da inativação do Guarda Civil Municipal ...
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Acórdão Nº 0023492-35.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO.
... SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA ... COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-27.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , não cadastrado no PAT, e um auxílio alimentação suplementar pago pela FAEPA, Fundação ligada ao reclamado. Sobressai a natureza ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.055/2008. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BÁSICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-26.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de ... ída pela PETROBRAS para gerenciar seu sistema previdenciário suplementar e que a PETROBRAS é patrocinadora daquela. O entendimento que tem sido ... -
Acordao N° 1723761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fracionamento do crédito. Vedação. Artigo 100, 8º da constituição federal. Hipótese diversa da dos autos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 100 da constituição não restringe à expedição dos precatórios da parcela incontroversa, pois não se trata de precatório complementar ou suplementar; portanto, não trata de precatório fracionado, sendo que o
... não se trata de precatório complementar ou suplementar; portanto, não trata de precatório fracionado, ... sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-44.2007.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e...
... contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar", constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do art. 896, § 4\xC2" ... interpretar as normas internas que regulamentam o benefício suplementar, concluiu que as contribuições à previdência privada incidem sobre a ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE CLANDESTINO - APREENSÃO DO VEÍCULO E LIBERAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. 1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar...
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Acórdão nº 1.0686.12.016960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE CLANDESTINO - APREENSÃO DO VEÍCULO E LIBERAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. 1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar...
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Acórdão nº 2005/0174174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LOMAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA OU SUPLEMENTAR DE OUTROS ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO ... não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º 35/79 ... 3. Os magistrados não têm direito à conversão de 1/3 ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na ... é o dia 15 de dezembro de 2012, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, IV, VI, X, XV, XVI, XVIII, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma ... é o dia 15 de dezembro de 2009, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, VI, XII e XIX do caput e ...
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Acórdãos nº 0003992-61.2015.8.26.0157 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. FUNDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-34.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso...
... à época da sua contratação para o cálculo do benefício suplementar, mas sim o que foi instituído no curso do seu contrato de trabalho ... CÁLCULO DO ABONO PROPORCIONAL COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. SÚMULAS N.ºs 51 E 288 DO ... -
Acórdão nº 0046655-32.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... MANIFESTAÇÃO ... EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA LEI ... COMPLEMENTAR 26/2006. NATUREZA DO ... TEMA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... REDISCUSSÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA ... SUPLEMENTAR DOS ESTADOS ... COMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL NO QUE ... FOR ESPECÍFICO ...
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Acórdão Nº 0020226-74.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... SUPLEMENTAR ... CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07282722220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ATENDIMENTO...
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Acórdão nº 1.0317.13.010873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR - "VALIA" (ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) - FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.1- Impugnados
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Acórdão nº 1.0317.13.010873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR - "VALIA" (ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) - FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.1- Impugnados