suplementar e complementar
-
Acordao N° 1428687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Interposição de recurso extraordinário. Repercussão geral. Tese 1. 033 fixada. Juízo de retratação. Reexame de recurso inominado. Ressarcimento de serviço de saúde prestado por hospital privado em favor de paciente do sus. Condenação do ente público limitada à tabela do sus. Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se
... de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a. suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de ... -
Acordao N° 1431281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Interposição de recurso extraordinário. Repercussão geral. Tese 1. 033 fixada. Juízo de retratação. Reexame de recurso inominado. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Requisitos fixados pelo stj. Condenação do ente público limitada à tabela do sus. Recurso inominado interposto...
... de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a. suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de ... -
Acordao N° 1404868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Interposição de recurso extraordinário. Repercussão geral. Tese 1. 033 fixada. Juízo de retratação. Reexame de recurso inominado. Ressarcimento de serviço de saúde prestado por hospital privado em favor de paciente do sus. Condenação do ente público limitada à tabela do sus. Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido e parcialmente provido. 1....
... de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a. suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de ... -
Acórdão nº 1022104-91.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1022104-91.2022.8.11.0041AGRAVANTE: N.B.M.CASTILHO - ME AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTAAGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE...
... de vigilância no âmbito municipal, executando de forma complementar ou suplementar às ações de vigilância Estadual e Federal, coordena e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 153 do TST, não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido. SERPRO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA AO SALÁRIO DA OBREIRA. Recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896 da CLT. Óbice das Súmulas 23, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....
...complementar, podendo ser objeto de alteração por meio de lei ordinária (RE ... ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a notificação do contribuinte. Após a finalização ... - PORTARIA Nº 13 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, Lei Complementar nº. 275 de 30.04.14, e pelo Decreto nº. 46.840/18, RESOLVE: Progredir face avaliação de desempenho funcional os servidores abaixo relacionados a partir de 01.02.20: - no cargo de Auxiliar Suplementar de Procuradoria,...
-
Acordao N° 1697192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de tratamento. Criança com transtorno do espectro autista (tea). Resolução normativa 469, da agência nacional de saúde (ans). Arbitramento de caução. Condicionante não razoável. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A saúde é direito...
...199, CF), em caráter complementar e. suplementar. Ao atuar em área relacionada a um dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-36.2008.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. O Colegiado de origem consignou que a reclamante não provou que o valor das suas comissões foi reduzido. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Tribunal Regional deferiu à autora as horas extras trabalhadas além da 6ª hora e adotou o divisor 180. Dessa forma, a decisão está em consonânci
... que a reclamante aderiu livremente ao plano de previdência suplementar" instituído pelo reclamado Economus, sendo que nele há previsão de revis\xC3"...Já a Lei Complementar nº 109/2001 estabelece que o equacionamento do custeio pode ser feito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-81.2006.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA REGULARES EM JUÍZO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO CUSTOS LEGIS. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 83, VI, DO LC 75/93. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o Ministério Público do Trabalho intervir nas causas em que haja interesse de crianças e adolescentes. E,
...Da dicção do art. 793 da CLT e do art. 112 da Lei Complementar 75/93, conjugada com as atribuições estabelecidas pelo rol indicado no ..., por considerar que a legitimidade do parquet seria apenas suplementar, ou seja, exercitável somente quando ausentes os responsáveis ... -
Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL IGARAPÉS DO JURUENA NO ESTADO DO MATO-GROSSO. ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC. ART. 225 DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002. CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PRECEDIDAS DE...
...suplementar dos Estados". Assim sendo, tratando-se o Parque Estadual Igarapés do ... Mato Grosso e 6°, incisos V e VII, do Código Ambiental (Lei Complementar n. 38/1995), motivo por que não subsiste direito líquido e certo a ser ... -
Acórdão Nº 0025631-97.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNBEP. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTICIPANTE AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO.
...consequentemente o montante do benefício complementar, uma vez que os regulamentos vigentes garantem a inclusão. de todas as ...FUNBEP. AÇÃO REVISIONAL DE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR,. FUNDADA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA. PARTICIPANTE AO RECEBIMENTO DE ... - PORTARIA Nº.120 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº. 275 de 30.04.14, e no Decreto nº. 42.054, de 17.08.15, RESOLVE: progredir Lavínia Gaspari Resurreição, mat. 274.225-0, no cargo de Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria, Classe I, ‘E”, Especialização, mediante elevação de nível de...
-
Acórdão Nº 0043530-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO COPEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PARTICIPANTE AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DO PLANO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA TESE FIRMADA NO INCISO I DO TEMA
...CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO COPEL. AÇÃO REVISIONAL. DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-72.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
...ítima, uma vez que é instituidor do plano de aposentadoria complementar do reclamante e foi apontado pela autora como responsável pelos créditos ...Instituindo a sociedade civil com a finalidade de suplementar as prestações da aposentadoria em favor dos seus empregados. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-37.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Violação dos arts. 125 da Constituição Federal e 35 da Lei Complementar 03/69 carentes do necessário prequestionamento. Incidência à hipótese da Súmula 297 desta Corte. II) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES - DEVOLUÇÃO. 1. A EC 45/2003 estendeu aos servidores públicos inativos
...125 da Constituição Federal e 35 da Lei Complementar 03/69 carentes do necessário prequestionamento. Incidência à ... do sistema previdenciário, fazendo-o com o claro objetivo de suplementar a contabilidade de aludido sistema com o aporte de outras fontes de ... - PORTARIA Nº 54 DE 30 DE ABRIL DE 2019 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, Lei Complementar nº. 275 de 30.04.14, e pelo Decreto nº. 46.840/18, RESOLVE: Progredir face avaliação de desempenho funcional os servidores abaixo relacionados a partir de 01.02.19: - no cargo de Auxiliar Suplementar de Procuradoria, Classe II, B,...
- PORTARIA Nº 26 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 A PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, Lei Complementar nº. 275 de 30.04.14, e pelo Decreto nº. 46.840/18, RESOLVE: Progredir face avaliação de desempenho funcional os servidores abaixo relacionados a partir de 01.02.19: - no cargo de Auxiliar Suplementar de Procuradoria, Classe I, B, A...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida ... Lei e dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o do art. 52 desta Lei, a partir de 1o de julho de ...
-
Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...suplementar no valor de R$ 12.700.000,00, em favor do ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;. IV – Decreto de 30 ...
-
Acórdãos nº 2260166-24.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Intervenção de terceiro: amicus curiae – Admissibilidade, des'que requerida antes de enviados os autos à Mesa, pelo Relator, para o julgamento da causa – Intervenção, no caso, manifestada a destempo pelo SINDSEP – Indeferimento. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Emenda nº 39/2015 à Lei Orgânica do Município de São Paulo – Dispositivo que trata da...
... em norma de caráter nacional (lei complementar federal), de competência privativa da União e te dos Estados e Distrito Federal (suplementar ou plena, na falta de lei federal), não aos Municípios ... -
Acórdão nº 0156196-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLEITO DE RECÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR, SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR REDUTOR DE IDADE MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO DO PLANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 81.240/78, QUE REGULAMENTOU A LEI 6.435/77. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR....
...ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR". PLEITO DE RECÁLCULO DO. VALOR DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR, SEM. A INCID\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-78.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de ...ída pela PETROBRAS para gerenciar seu sistema previdenciário suplementar e que a PETROBRAS é patrocinadora daquela. O entendimento que tem sido ... -
Acórdãos nº 1013419-90.2017.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
Apelação. Servidora Municipal de Limeira. Professora da Educação Fundamental. Quinquênio e sexta parte. Incidência sobre a carga suplementar de trabalho (CTS). Possibilidade. Previsão na legislação complementar municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013419-90.2017.8.26.0320; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...
...suplementar de trabalho (CTS). Possibilidade. Previsão na ação complementar municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso ... -
Processo nº 0038854-71.2015.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Rito Ordinário. Entidade Fechada de Previdência Complementar - Petros. Pretensão de Recebimento de Benefício Suplementar Em Razão Da Concessão de Benefício Previdenciário Similar (auxílio Doença) Pelo Regime Geral Da Previdência Social. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Da Entidade Fechada. Benefício Reclamado Pelo Participante, AUXÍLIO-DOENÇA, que Se...
...COMPLEMENTAR - PETROS. . PRETENSÃO . DE . RECEBIMENTO . DE . BENEFÍCIO . SUPLEMENTAR" EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO . PREVIDENCIÁRIO SIMILAR \xC2"... -
Acórdão nº 71010394666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - PAC. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR - PAMES. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÕES 002/2018 E 003/2018. NO CASO CONCRETO, O SEGURADO RESTOU INADIMPLENTE QUANTO A UMA MENSALIDADE, MAS SEGUIU QUITANDO AS FATURAS...
...IPE-SAÚDE. PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - PAC. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR - PAMES. CANCELAMENTO POR ...