suplementar e complementar
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Acórdãos nº 2132939-17.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
Agravo de instrumento - Acidente do Trabalho – Execução – Controvérsia a respeito da extinção do feito em face da impossibilidade da aplicação dos juros de mora no período ente a data da conta e a inscrição do precatório, quando efetuado o pagamento dentro do prazo constitucional – A incidência deixa de ser devida apenas e tão somente durante o prazo Constitucional, hoje previsto no parágrafo 5º,
... - Inadmissibilidade da expedição de requisitório complementar/suplementar – Hipótese não ocorrida nos autos – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; . II - à disposição de Estado, ... de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar" de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Sa\xC3"...
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Relatório e Voto com número 5408770-12.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. LEI COMPLEMENTAR 276/2015. REQUISITO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela redação da Lei Complementar nº 276/2015, art. 58, inciso III, ?b?, alterada pela LC 293/2016, o servidor público efetivo que, na data da publicação desta Lei...
...DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ESTABILIDADE. ECONÔMICA. LEI COMPLEMENTAR 276/2015. REQUISITO. TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela ...2. Em razão da natureza suplementar da Lei Complementar. 293/2016, que apenas alterou a redação da LC ... -
Acórdão Nº 5041910-78.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO, À PERITA, DE PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE CÁLCULOS.RECURSO DO AUTOR.INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO CONTÁBIL PERICIAL, POR ENTENDER SER CREDOR DO BANCO RÉU, E, NÃO, DEVEDOR. TESE INSUBSISTENTE. TERCEIRA TENTATIVA DO AUTOR DE MODIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO...
..., a intimação da perita a fim de promover, mediante laudo suplementar, a atualização do débito até a data presente e indicando com clareza ... pericial do banco, e determinou a elaboração de novo laudo complementar, promovendo a atualização do débito até a data presente e indicando ... -
Acordao N° 1435088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Impossibilidade de expedição de novo cálculo para precatório complementar. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de revisão, por meio de novos cálculos relativos ao indexador da correção monetária, do valor do precatório já expedido. 2. A homologação do...
...EXPEDIÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. RECURSO. DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ...suplementar. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Decisão Monocrática Nº 0147908-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ESPECIAL, JUNTO AO INSS. DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. RECEBIMENTO INDEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. O PROCESSO QUE DETERMINOU A MODIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ESPECIAL TRANSITOU EM JULGADO
...ADESIVO. AÇÃO. DE. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA. ESPECIAL, TO AO INSS. DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. RECEBIMENTO INDEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. O. PROCESSO ... -
Acórdãos nº 2191807-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO JUDICIAL – MORATÓRIA – APURAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – ADMISSIBILIDADE. Não se tratando de crédito complementar ou suplementar de valor pago, mas mera apuração de insuficiência de depósito não efetuado na sua totalidade pela devedora, mostra-se cabível a expedição...
...COMPLEMENTAR ADMISSIBILIDADE. Não se tratando de crédito complementar ou suplementar de valor pago, mas mera apuração de insuficiência de ... -
Acordao N° 1728779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar. Não conhecimento dos embargos. Rejeitada. Mérito. Expedição de precatório. Valores superiores a dez salários-mínimos. Parte incontroversa. Pagamento. Fracionamento. Ofensa ao art. 100, § 8º da constituição federal. Impossibilidade....
...complementar ou suplementar. 4. Incabível majorar os honorários advocatícios em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.12.033536-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO COMPLEMENTAR E LAUDO DO IML - PRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE LESÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
...21/27. No mérito, entende que o relatório médico complementar exigido pelo magistrado a quo às fls. 19 não configura documento ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As matérias disciplinadas pelos arts. 832, § 6º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foram objetos do acórdão recorrido. Sendo assim, dada a falta de prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Finalmente, o aresto colacionado se apresenta inservível à configuração de divergência jurisprudencial,...
...complementar, podendo ser objeto de alteração por meio de lei ordinária (RE ... ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a notificação do contribuinte. Após a finalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária ser o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91
...complementar, podendo ser objeto de alteração por meio de lei ordinária (RE ... ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a notificação do contribuinte. Após a finalização ... -
Acórdãos nº RO-196/2011-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que -Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a...
... Lei Complementar nº 101/2000 (art. 22), sob pena de. ... suplementar prestado com habitualidade, durante pelo. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-17.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE. O artigo 21 da Lei Complementar n.º 109/2001 refere-se ao resultado deficitário no plano de benefícios a ser equacionado pelo patrocinador, participante e assistido, sem prejuízo de ação regressiva contra quem causou o dano. A literalidade do preceito em comento não isenta o reclamante da obrigação de participar...
...PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE. O artigo 21 da Lei Complementar n.º 109/2001 refere-se ao resultado deficitário no plano de benefícios ... matemática na hipótese de majoração de seu benefício suplementar por meio de decisão judicial. Inviável, daí, o conhecimento da revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-77.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 264 do TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE.
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ..."A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
...ção de tempos e espaços reservados para atividade complementar ou suplementar;. IV - assegurar aos educandos da educação ...
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Acórdãos nº 1051550-33.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – APELAÇÃO DOS AUTORES - Ação ordinária - Alegação de que são servidores públicos estaduais e percebem o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), bem como o referido adicional vem sendo calculado de forma incorreta, causando prejuízos aos autores, pois a ré não considera para o cálculo os vencimentos integrais, conforme determina o artigo 129 da Constituição Federal -...
... Vigilância-GAEV, Gratificação Geral, Gratificação Suplementar, Piso Salarial Reajuste Complementar, Gratificação Especial ... -
Acórdão Nº 0016115-19.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PARTICIPANTE AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS 1.778.938/SP E 1.740.397/RS. TEMA 1.021/STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 08.08.2018. TODAVIA, VERBAS...
...Apelada:. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 0121742-52.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO JUDICIAL – MORATÓRIA – APURAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS – INCLUSÃO DE DIFERENÇAS NO REGIME ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE. Apuração de insuficiência de depósitos. Execução que não tem por objeto crédito complementar ou suplementar de valor pago, mas mera apuração de insuficiência de depósito não
... Execução que não tem por objeto crédito complementar ou suplementar de valor pago, mas mera apuração de ... -
Acórdão Nº 0019101-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES LEGAIS SOBRE OS VALORES REMANESCENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EFETIVO...
...COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DE VALOR PAGO. VALORES. FORAM LEVANTADOS EM 16 DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0700198-28.2022.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DECIDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF, ORIUNDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RE Nº 855178,ACÓ
...um laudo médico complementar ou suplementar realizado no curso do processo, é. que se observa na ... -
Acordao N° 1743236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Repetição do indébito tributário. Correção monetária a partir do pagamento do tributo. Incidência da ec n. º 113/2021. Súmula n. º 162 do stj. Taxa selic. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que decidiu a impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria, em...
...RPV complementar ou suplementar, sendo desnecessário o cancelamento do RPV expedido sob ... -
nº 2002.01.00.004841-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2005
PROCESSO CIVIL. AGARVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. 1. Os juros de mora decorrem de lei e são devidos em virtude do atraso no adimplemento da obrigação, incidindo, na hipótese de desapropriação, por força de mandamento constitucional, se o pagamento do...
... índice de expurgo inflacionário no cálculo de precatório complementar (fls. 13). 2. Foi dado efeito suspensivo ao presente recurso pelo então ... do imóvel, não devem incidir no precatório complementar ou suplementar, pois, já se encontram inclusos no valor da indenização. 3. A ... -
Acórdão nº 2796 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente. 2. Eventual...
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Acórdão nº 693 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente. 2. Eventual...
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Acórdão nº 2424 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente. 2. Eventual...