supletivos
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mÃnima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de BrasÃlia â FUB â requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da ...
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mÃnima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de BrasÃlia â FUB â requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da ...
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mÃnima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de BrasÃlia â FUB â requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da ...
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mÃnima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de BrasÃlia â FUB â requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da ...
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mÃnima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de BrasÃlia â FUB â requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da ...
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Acórdão nº 0008440-82.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2013
... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o qual fixa a idade mÃnima de 18 (dezoito) anos para a realização de exames supletivos ... Após a Fundação Universidade de BrasÃlia â FUB â requerer o seu ingresso no feito, houve declinação da ...
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Acórdão nº 1.0431.16.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AFASTADO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO...
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Acórdão nº 1.0431.16.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AFASTADO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO...
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Acórdão nº 1.0431.18.003753-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu,...
... 38, 1, II, da Lei n 9.394/96, que s admite a aplicao de cursos e exames supletivos no nvel de concluso do ensino mdio aos maiores de dezoito anos. Assim, pretende-se contemplar apenas aqueles que no tiveram acesso ao ensino na idade ... -
Processo Nº 6278/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Junio de 2005
Prestacao De Servicos Para Realizacao De Exames Supletivos Para O Ensiino Fundamental E Medio Em 2003
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Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043606-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043556-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE REALIZAR EXAMES SUPLETIVOS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Uma vez que a Lei ...
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Decisão Monocrática N° 07286902620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... 38, 1, incisos I e II, do diploma legal em tela, que ora se transcreve: ?Art. 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este ... -
Decisão Monocrática N° 07234701820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este ... -
Decisão Monocrática N° 07312702920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... 38, 1, incisos I e II, do diploma legal em tela, que ora se transcreve: ?Art. 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este ... -
Decisão Monocrática N° 07005484620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este ... -
Decisão Monocrática N° 07212830320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este ... -
Decisão Monocrática N° 07225824920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este ... -
Processo Nº 37465/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Julio de 1999
Presta¦`o De Servi¦os T}cnicos Especializados, Objetivando A Realiza¦`o Dos Exames Supletivos - Ensino Fundamental E Ensino M}dio - Segundo Semestre De 1998 $$ Contrato Celebrado Em 22.10.98. Licita¦`o - Dispensada (artigo 24, Xiii Da Lei ...