supremo tribunal federal do rio de janeiro
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ... CAPÍTULO I ... DA COMISSÃO DE ... inciso III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III - na hipótese do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta ... ção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar ... dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Art. 144. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: ... I – as ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000232020194058002), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800023-20.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CICERO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023114420194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802311-44.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA FLORES DOS SANTOS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105272820184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810527-28.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA ROCHA RAMALHO DE AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL...
... vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089614420184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808961-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA ALVES DA ROCHA E SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099496520184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809949-65.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANELIESE GOMES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100163020184058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810016-30.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ACACIO DA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
... vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença ... Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... § 4o O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 2 ... Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ... mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DE 1988, E ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... 11. O Supremo" Tribunal Federal inadmite a tese \xC2" ... - Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 ... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005782-18.2021.8.19.0500 (Criminal), 03-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, VI; 110 E 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO
... Página 1 de 17 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA ... Página 2 de 17 ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2016/0206513-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... REGIMENTAL. ... INDEFERIMENTO LIMINAR.\xC2" ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012889-15.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECRETO RIO Nº 49.335/2021 E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A IMEDIATA EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO CHAMADO PASSAPORTE SANITÁRIO OU DE QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO TRÂNSITO, ACESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. No dia 26 de agosto de 2021, Sua Excelência, o Prefeito do...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HC ... Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal, ... do qual decorreu “a ... -
Acórdão nº 2016/0118729-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste ... -
Acórdão nº 2015/0223877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA.
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE\xC2" ... de competência exclusiva do Supremo ... ência do Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073674-74.2021.8.19.0000 (Cível), 11-02-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECRETO RIO Nº 49.335/2021 E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, UM SALVO-CONDUTO QUE O AUTORIZE A TRANSITAR, ACESSAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA VACINAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No dia 26 de agosto de 2021, Sua Excelência, o Prefeito do...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HC ... Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal, ... do qual decorreu “a ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... , fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em detrimento de outro qualquer, por mais ... , § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer ... (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: SE 5206 AgR / EP, de relatoria ... -
Acórdão nº 2012/0130717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... contestado em face de lei federal", esbarra no óbice da ... súmula 284/STF.\xC2" ... Supremo Tribunal Federal (art. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REMOÇÃO. RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATO DE INTELIGÊ
Superior Tribunal de Justiça ... TRANSFERÊNCIA ... PRESÍDIO FEDERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO ... CONHECIDO ... 1. O Supremo" Tribunal Federal, por sua Primeira\xC2" ... do Estado do Rio de Janeiro ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096087-81.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-01-2022
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECRETO RIO Nº 49.335/2021 E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, UM SALVO-CONDUTO QUE O AUTORIZE A TRANSITAR, ACESSAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA VACINAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No dia 26 de agosto de 2021, Sua Excelência, o Prefeito do Município
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HC ... perante o Supremo Tribunal Federal, do qual ... decorreu “a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074410-92.2021.8.19.0000 (Cível), 23-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECRETO RIO Nº 49.335/2021 E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, UM SALVO-CONDUTO QUE A AUTORIZE A TRANSITAR, ACESSAR OU PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA VACINAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No dia 26 de agosto de 2021, Sua Excelência, o Prefeito do...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... HC ... Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal, ... do qual decorreu “a ...