supressão de documentos

RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Não é possível conhecer recurso inominado interposto com argumentos não apresentados na contestação, tampouco analisar documentos novos juntados na fase recursal, sob pena que...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL NÃO ANEXADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CISÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DA AÇÃO PENAL DE CORRÉUS. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUNTADA DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉ

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELO PADRASTO(CONSUMADO). ACÓRDÃO REFORMA SENTENÇA MAJORANDO A PENA. DEFESA ALEGANULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE DAMENOR. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DAMENORIDADE DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO. PROVAS - EXTRATOS - JUNTADA - PEDIDO FORMULADO - AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO - REFORMA. - Verificando-se que um dos pedidos não foi objeto de exame na decisão vergastada, o seu conhecimento

RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I, é direta a execução contra a APPA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS RESTRITOS AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pela empregada deve limitar-se ao próprio mês a que se referem, uma vez que é idêntico o fato...

EMBARGOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PROCLAMADA PELA C. TURMA DO TST - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO O Reclamante, em Recurso Ordinário, impugnou a sentença que decretara a prescrição da pretensão de restabelecimento da parcela denominada "VAPAS". O Eg. Tribunal Regional, afastando a prescrição, julgou imediatamente o pedido,

EMBARGOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PROCLAMADA PELA C. TURMA DO TST - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO O Reclamante, em Recurso Ordinário, impugnou a sentença que decretara a prescrição da pretensão de restabelecimento da parcela denominada -VAPAS-. O Eg. Tribunal Regional, afastando a prescrição, julgou imediatamente o pedido,

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ART 149 DO CTN. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado a este Tribunal pronunciar sobre matéria não decidida em primeira instância, sob pena de supressão de instância.Os documentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. QUANTIAS BLOQUEADAS. VALOR PERTENCENTE A TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Qualquer matéria que prescinda de dilação probatória pode ser arguida por meio da exceção de pré-executivid

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOVOS DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu sem resolução de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. I - Embora os cartões de ponto anexados tenham sido considerados válidos na sentença, não tendo o reclamante recorrido ordinariamente, verifica-se à luz daqueles próprios documentos que nalguns dias houve a supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal de uma...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SUMULA Nº 291 TST. Caso em que os documentos juntados confirmam que houve redução significativa na quantidade de horas extras que eram prestadas pelo reclamante no curso de longos anos. Assim, impõe-se o deferimento de indenização, consoante jurisprudência consolidada pela Súmula nº 291 do TST.