Supressão dos direitos aduaneiros
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... aplicada por pena restritiva de direitos, além, obviamente, de dispor qual o regime de ... ção vigente exige que os fiscais aduaneiros façam a conferência física das mercadorias a ... toda a sociedade brasileira, vista a supressão de significativos tributos federais que poderiam ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
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