supressao gratificação função
-
Acórdão Nº 0021526-55.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. Considerando presente a probabilidade do direito à estabilidade financeira, há risco de dano irreparável na supressão da gratificação de função percebida desde a contratação, quando sequer houve a alteração da função, permanecendo a reclamante no mesmo cargo.
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15800-31.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DA GRATICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Conforme demonstrado pelo v. acórdão ora embargado, ainda que a gratificação de função tenha sido percebida por mais de dez anos - o que ensejaria a sua incorporação ao salário, por força da Súmula nº 372, I, do TST -, isso significaria apenas...
... SUPRESSÃO DA GRATICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST ... órdão ora embargado, ainda que a gratificação de função tenha sido percebida por mais de dez ... -
Acórdão Nº 0020231-65.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Caso em que foi indevida a supressão do pagamento de gratificação de função recebida por mais de 10 (dez) anos pela empregada, em contrariedade ao princípio da estabilidade financeira. Entendimento de que a reestruturação do reclamado com a extinção de funções de confiança não caracteriza justo motivo apto
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-48.2020.5.06.0401), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. Na hipótese dos autos, o quadro fático delineado pela prova documental, evidencia que o descomissionamento ocorreu por iniciativa do próprio reclamante, e não do banco demandado. Assim, ainda que a gratificação tenha sido paga por mais de dez anos, a conduta do empregador, que revolveu o
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. JUSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-82.2003.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Como o reclamante exerceu a função de caixa executivo por mais de dez anos, faz jus à incorporação da gratificação, consoante o disposto na Súmula nº 372, item I, do TST: "Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SDI-1) -
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-897741/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Se o empregado é guindado ao exercício do cargo de caixa executivo, no trabalho bancário, nele permanecendo por menos de dois anos e recebendo, nesse período, a gratificação de função correspondente, o seu retorno ao cargo efetivo, de contratação, com a supressão da citada gratificação, tem respaldo no artigo 468, Parágrafo Ún
... CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO ... Se o empregado é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216140-36.2003.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO RECONHECIDO. ILICITUDE. O art. 468 da CLT só atribui licitude às alterações das condições do contrato de trabalho que ocorram com mútuo consentimento e não resultem prejuízos ao empregado. Se o reclamante recebia a gratificação de função sem o exercício de função de confiança, tal vantagem deve ser...
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-03.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula nº 372, I, desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, deve ser mantido o despacho denegatório. Agravo de...
... INOVAÇÃO RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-69.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - SÚMULA Nº 372/TST. O Tribunal Regional foi claro ao decidir que não houve justo motivo para a reversão do reclamante ao cargo efetivo, e que, portanto, faz jus à incorporação da gratificação de função, recebida por mais de dez anos, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, para se...
... EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO ... - SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288900-17.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente confirmado o recebimento de gratificação de função pelo reclamante por mais de dez anos, quando da reversão ao seu cargo efetivo, não lhe poderia ser retirada a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Incidência da Súmula nº 372, I, do TST. Recurso de...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174200-32.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS - LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. A Súmula nº 294 desta Corte estabelece que -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à...
... - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-82.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - NÃO-CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA PRETORIANA POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST - DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. I - O Tribunal Regional manteve a determinação de incorporação ao salário do recorrido da gratificação de função suprimida, invocando
... DO RECLAMADO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... - ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Capítulo terá direito a uma gratificação equivalente a dez por cento do valor da venda em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. GRUPO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - Ao TST incumbe examinar se o Tribunal a quo deu o correto enquadramento jurídico ao roteiro fático delineado pelo Colegiado a quo. A legitimidade passiva ad causam dos recorrentes advém do fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Para averiguar a existência...
... 2 - Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO" DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-54.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. A SBDI-1 desta Corte decidiu recentemente que a gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos é direito constitucionalmente protegido, porquanto garante a estabilidade econômica do obreiro. Incide à hipótese, portanto, a prescrição parcial. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO...
... 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-37.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO. Não se evidencia a alegada contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o cálculo de gratificação...
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000125-44.2015.5.06.0003), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS EXONERAÇÃO. Na hipótese em que mantido o empregado no exercício das mesmas atribuições outrora executadas, a mera supressão do pagamento da gratificação de função então percebida evidencia a alteração ilícita do contrato de trabalho, além de configurar ofensa aos princípios da intangibilidade objetiva e irredutibilidade salarial
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS EXONERAÇÃO. Na hipótese em ... , a mera supressão do pagamento da gratificação" de função então percebida evidencia a alteraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020785-08.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA Banco do Brasil. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Incidência da Súmula 372 do TST. Justo motivo. Reestruturação administrativa. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, tendo em conta o princípio da estabilidade financeira, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não pode suprimir o seu pagamento. O justo motivo de
... EMENTA Banco do Brasil. Gratificação de função percebida por mais de dez anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão...
... 4. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121040-90.2002.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Nos termos da Súmula 372/TST, não é possível a supressão da gratificação de função, percebida por uma década ou mais, se o empregador resolve, sem justo motivo, reverter o empregado ao cargo efetivo. No caso sob exame, a reclamada reverteu a...
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001704-59.2017.5.06.0002), 15-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE 10 ANOS A EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. Sendo incontroverso nos autos que o acionante não foi revertido ao cargos efetivo e que não houve redução nem supressão da gratificação de função por ele percebida, ausente o necessário interesse jurídico processual em requerer, com base no...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE 10 ANOS A EMPREGADOS ...