supressao gratificação função
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Acórdão Nº 0020158-28.2020.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. A supressão de gratificação especial paga por mais de 10 anos, sem a comprovação do justo motivo relativo à reversão, fere o princípio da estabilidade econômica. Inteligência da Súmula 372, I, do TST.
... EMENTA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-04.2007.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR NOVE ANOS E MEIO - INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÍTIDO INTUITO DE FRAUDE AO DIREITO DO EMPREGADO (alegação de violação aos artigos 8º, 450 e 468, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 372, item I, desta Corte e divergência jurisprudencial). De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal...
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Acórdão Nº 0020926-35.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS . Tendo a autora exercido funções de confiança por mais de dez anos consecutivos, a supressão da gratificação de função percebida afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, e da estabilidade financeira de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101924-90.2017.5.01.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR NOVE ANOS E ONZE MESES. SUPRESSÃO OBSTATIVA À GARANTIA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST , E ART. 129 DO CC. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊN
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR NOVE ANOS E ONZE MESES ... -
Acórdão Nº 0021646-98.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Considerando presente a probabilidade do direito à estabilidade financeira, há risco de dano irreparável na supressão da gratificação de função percebida há mais de dez anos
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS ... -
Acórdão Nº 0021683-28.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Considerando presente a probabilidade do direito à estabilidade financeira, há risco de dano irreparável na supressão da gratificação de função percebida há mais de dez anos
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101516-32.2017.5.01.0061)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO .
... PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-54.2010.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO. MAIS DE DEZ ANOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Capítulo terá direito a uma gratificação equivalente a dez por cento do valor da venda em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1118/2002-004-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO. Não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que se revela em consonância com a Súmula nº 372 desta Casa, verbis: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo...
... EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO. Não merece reparos a ... -
Acórdão Nº 0020466-63.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
EMENTA REMUNERAÇÃO GLOBAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES . O exercício de cargo de confiança por mais dez anos dá direito ao empregado à incorporação ao salário do valor da gratificação percebida. Incidência da Súmula 372 do TST.
... SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. O ... -
Acórdão Nº 0020336-37.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos e a supressão da respectiva gratificação, incide o entendimento vertido na Súmula nº 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador,...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE ... -
Acórdão Nº 0020221-92.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA . O trabalhador que percebeu gratificação de função por período igual ou superior a dez anos, faz jus à sua incorporação em razão do princípio da estabilidade financeira.
... EMENTA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-57.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. As preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva -ad causam- carecem do necessário prequestionamento, visto que não há tese na decisão recorrida acerca dessas preliminares, tampouco cuidou a ré de opor embargos de declaração a fim de provocar a manifestação da Corte -
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282600-08.2004.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA N° 372, I, DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 372, I, do TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, a decisão proferida...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA N° 372, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-142540/2006-0042-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-66.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. ADESÃO AO PLANO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15800-31.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DA GRATICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Conforme demonstrado pelo v. acórdão ora embargado, ainda que a gratificação de função tenha sido percebida por mais de dez anos - o que ensejaria a sua incorporação ao salário, por força da Súmula nº 372, I, do TST -, isso significaria apenas...
... SUPRESSÃO DA GRATICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST ... órdão ora embargado, ainda que a gratificação de função tenha sido percebida por mais de dez ... -
Acórdão Nº 0021095-79.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. Entende-se que a supressão da gratificação de função exercida por mais de 10 anos causa prejuízo ao empregado, devendo ser incorporada a sua remuneração. Adoção do item I da Súmula n. 372 do TST.
... EMENTA ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11626-36.2017.5.15.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA 372 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-82.2003.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602700-80.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A
... CTVA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA ...