suprimento de fundos
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Decisão Monocrática Nº 0059283-08.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUAZEIRO DO NORTE RELATIVAS A SUPRIMENTO DE FUNDOS CONCEDIDO A SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
... DO NORTE RELATIVAS A SUPRIMENTO DE FUNDOS CONCEDIDO A SERVIDOR NO ... EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... O Banco Central do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas ... ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; ...
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Acórdão nº 0005600-20.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-05-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETRAN. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OS RESPONSÁVEIS LOCAIS DO RECLAMADO TENDO RECEBIDO O SUPRIMENTO DE FUNDOS, NÃO EFETUARAM OS PAGAMENTOS DOS VALORES DEVIDOS A RECLAMANTE, MAS SIM O PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... não disponibilizados no almoxarifado, tanto o é que recebiam Suprimento de fundos para tanto ... Ocorre, entretanto, que mesmo os responsáveis ... -
ACÓRDÃO Nº 2436/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2017
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COMO FORMA DE BURLA À OBRIGATORIEDADE DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDOR JÁ RESPONSÁVEL POR DOIS OUTROS SUPRIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE PLANEJAMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO...
... autos de representao acerca de irregularidades na utilizao de suprimento de fundos no municpio de Vrzea Grande/MT financiados por recursos ... -
ACÓRDÃO Nº 5265/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão da não-apresentação da prestação de contas de valores recebidos à conta de Suprimento de Fundos
... da prestao de contas dos recursos relativos a Suprimentos de Fundos. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da ... -
ACÓRDÃO Nº 2144/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-04-2011
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO. AUDIÊNCIAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. DETERMINAÇÕES E ALERTAS. ARQUIVAMENTO.
... ausncia de discriminao das concesses de suprimento de fundos realizadas de forma ordinria das realizadas sob regime especial, ... -
ACÓRDÃO Nº 1885/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2009
DENÚNCIA. INCRA/AP. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ÁREA ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. USO DE VEÍCULOS. DIÁRIAS. SUPRIMENTO DE FUNDOS. DILIGÊNCIA. INSPEÇÃO. AUDIÊNCIA. IRREGULARIADES ELIDIDAS. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES.
... faa constar dos autos dos processos de concesso de suprimento de fundos a devida justificativa para a utilizao do CPGF na modalidade ... -
ACÓRDÃO Nº 982/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
SUPRIMENTO DE FUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
... dos recursos que lhe foram repassados mediante suprimentos de fundos;ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da ... -
ACÓRDÃO Nº 908/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2019
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE RESPONSÁVEL. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.
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ACÓRDÃO Nº 5017/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2020
CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2014. IRREGULARIDADES NO SUPRIMENTO DE FUNDOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DE OUTROS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE
- ACÓRDÃO Nº 2561/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-11-2009
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ACÓRDÃO Nº 2846/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. DESPESAS COM SUPRIMENTO DE FUNDOS. CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (CPGF). CARTÕES CORPORATIVOS. VERIFICAÇÃO DE FALHAS DE NATUREZA FORMAL OU DE IMPROPRIEDADES QUE NÃO ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA
... para controlar o montante dos gastos executados com suprimentos de fundos, de forma a evitar a ocorrncia de fracionamento de despesas, em ateno ao ... oriente seus servidores no sentido de que a concesso de suprimento de fundos passe a ocorrer somente a critrio do ordenador de despesas e sob ... -
ACÓRDÃO Nº 2478/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇAO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. CITAÇAO DE UM ÚNICO RESPONSÁVEL. REVELIA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA SANEAMENTO DOS AUTOS. NOVA CITAÇÃO DOS AGENTES SUPRIDOS EM SOLIDARIEDADE COM OS ORDENADORES DE DESPESA.
... irregularidades na utilizao de recursos relativos a suprimentos de fundos no Museu Paraense Emlio Goeldi MPEG, nos exerccios de 1997 a 2000.ACORDAM ... -
ACÓRDÃO Nº 3264/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-06-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
... relativas no comprovao da prestao de contas de suprimentos de fundos, no perodo de 2003 a 2007. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
ACÓRDÃO Nº 4578/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SAQUES INDEVIDOS DE RECURSOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, LEVADOS A CRÉDITO DE CONTAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BOM E REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. DESVIO DE DINHEIROS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... Marinha em Niteri BNMN, na aplicao de recursos de suprimentos de fundos,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de 2 ... -
ACÓRDÃO Nº 515/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
... da no#30;comprovao da aplicao dos recursos recebidos a ttulo de suprimento de fundos, no montante de R$ 5.700,00, durante o exerccio de 1996,ACORDAM ...
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ACÓRDÃO Nº 9799/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-09-2019
CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2014. IRREGULARIDADES NO SUPRIMENTO DE FUNDOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DE OUTROS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.
... Ana Lcia Guimares Marcelino, quanto ao suprimento de fundos, e pela Sra. Maria Alzinete de Jesus e Silva e o empresrio ... -
ACÓRDÃO Nº 1922/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-07-2008
... de comprovao da regularidade de despesas realizadas por meio de suprimento de fundos, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Cavalcante de ...
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ACÓRDÃO Nº 5954/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-10-2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2008. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, PESSOAL, LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONVÊNIOS, EXECUÇÃO DAS RECEITAS, SUPRIMENTO DE FUNDOS, RESTOS A PAGAR, GESTÃO PATRIMONIAL. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA À ENTIDADE DAS...
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ACÓRDÃO Nº 209/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-02-2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2008. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, PESSOAL, LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONVÊNIOS, EXECUÇÃO DAS RECEITAS, SUPRIMENTO DE FUNDOS, RESTOS A PAGAR, GESTÃO PATRIMONIAL. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. CONTAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃ
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ACÓRDÃO Nº 1276/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-07-2008
... no item 4 supra, destinada a avaliar a execuo de despesas com suprimento de fundos no mbito da Unio, desde a implantao do Carto de Pagamento do ...
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ACÓRDÃO Nº 1117/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-05-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE ORDENS BANCÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NÃO SOLICITADOS E NÃO RECEBIDOS PELOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo III Do Suprimento ... 56/65 ... Capítulo IV Do Recebimento e ... Pode receber a denominação de suprimento de fundos ou outra qualquer que venha a substituí-la, de acordo com a evolução da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5140 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS. 2006. NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LONGO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS...
... ) , que tratava de irregularidades em Processos de Concesso de Suprimento de Fundos (PCSFs) ocorridas no exerccio de 2006, com vistas a subsidiar o ... -
ACÓRDÃO Nº 5140 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS. 2006. NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LONGO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS...