suprimento judicial
- Acórdão Nº 5000536-92.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acordao N° 1254093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel comum. Ausência de assinatura. Recusa motivada. Suprimento judicial do consentimento. Impossibilidade. 1. A ex-cônjuge não é obrigada a assinar contrato de promessa de compra e venda de imóvel comum do casal na hipótese de a forma de pagamento ser diversa da estipulada em acordo pretérito, realizado em...
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECUSA ... MOTIVADA. SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ex-cônjuge não é ... -
Acordao N° 1353430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude do df x vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suprimento judicial. Autorização paterna. Emissão de passaporte e viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio. Alteração do regime de guarda. Situação de risco do menor. Não ocorrência. Matéria afeta ao juízo de família. 1. Conflito negativo de competênci
... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E ... VIAGEM DE ... -
Acórdão Nº 0729766-67.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-07-2017
... CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE ... NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado, o ... que não ocorre na espécie ... 2. Não \xC2" ... suprimento ...
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Acordao N° 1634318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem de menor ao exterior. Omissão/discordância dos genitores. Exercício do poder familiar. Competência. Juizo da infância e juventude. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que firmou a competência do juízo da infância e juventude para processar...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR ... -
Acordao N° 1292088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação de suprimento judicial do consentimento do outro cônjuge. Pedido cabível na constância do matrimônio, para a hipótese de recusa imotivada à venda de imóvel. Divórcio decretado. Extinção do vínculo matrimonial. Inadequação da via eleita. Extinção de condomínio. Aproveitamento. Não cabimento. Pedidos diversos. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO DO ... OUTRO CÔNJUGE. PEDIDO CABÍVEL NA ... -
Acórdão nº 1.0514.17.006316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ESPÓLIO - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, pode o condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum,...
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Acórdão nº 1.0514.17.006316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ESPÓLIO - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, pode o condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum,...
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Acórdão nº 1.0024.17.084070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALVARÁ - SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEITADAS - MÉRITO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA - OPOSIÇÃO DO GENITOR - MÃE QUE DETÉM A GUARDA DESDE O NASCIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
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Acórdão nº 1.0000.18.046706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, assim compreendido a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretende a medida; e do periculum in...
- Acórdão Nº 0009676-52.2013.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
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Direito de família
... o casamento com a autorização de seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do ...
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Acórdão nº 1.0243.14.000595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0243.14.000595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0243.12.002075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0243.12.002075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
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Acórdão Nº 0715147-98.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DADIREITO...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acordao N° 1421276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial. Autorização para passaporte. Morada de menor no exterior. Dilação probatória. Necessidade. O suprimento judicial para a emissão de passaporte de menores, com a finalidade de mudança de residência das agravantes para o exterior com sua genitora, deve ser analisado sob a luz dos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ... PASSAPORTE. MORADA DE MENOR NO EXTERIOR ... -
Acordao N° 1372211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional de férias. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Decisão mantida. 1. Ainda que a tese da taxatividade mitigada do agravo de instrumento deva ser aplicada com parcimônia, em atenção ao princípio da legalidade, que rege o ordenamento jurídico pátrio, é certo que o
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE ... AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM INTERNACIONAL DE FÉRIAS ... -
Processo nº 0401031-31.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registros Públicos Da Comarca Da Capital. Requerimento de Averbação de Construção e Registro de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Registros Adiados Pelo Oficial Suscitante, Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada....
... FALECIMENTO DAS PARTES. NECESSIDADE DE ... SUPRIMENTO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 0713416-67.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO ... DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ...
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Decisão Monocrática nº 50317476220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE CRIANÇA AO EXTERIOR COM PEDIDO LIMINAR. EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO PATERNO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. PERDA DO OBJETO. JÁ TENDO TRANSCORRIDO A DATA DA VIAGEM, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO PREJUDICADO.
... DIREITO DA CRIANÇA e do adolescente. ação de suprimento judicial de autorização de viagem de criança ao exterior com pedido ... -
Acórdão Nº 0700400-50.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-04-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO ... DE ÓBITO. JUÍZO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA, ...