sursis especial
57030 resultados para sursis especial
-
Acordão da Corte Especial, 17-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENALORIGINÁRIA, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃOPENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INSURGÊNCIACONTRA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSAÇÃO,ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA ÀTRANSAÇÃO PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Os embargos de declaração...
-
Acórdãos nº 0001652-33.2013.8.26.0637 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... interposto por ADRIANO XAVIER MOREIRA para substituir o sursis fixado na sentença por sua forma especial, conforme art ...
-
Suspensão condicional da pena (sursis)
... 59 CP) não lhe forem favoráveis, sendo mais severo que o chamado sursis especial ... 21.3.2 Sursis especial (Art. 78, § 2º, do CP) ... Trata-se de modalidade específica de sursis que permite a substituição das condições do ...
-
Acordao N° 1235988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Sentença mantida. 1. Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher são comumente praticados no âmbito restrito da residência das pessoas envolvidas e, por essa razão, não contam, muitas das vezes,
... das vezes, com testemunhas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória ... 2. A concessão do sursis depende, nos termos ... -
Acordao Nº 122757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBANTE - CONCESSÃO DE SURSIS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não há como acolher a tese de...
... , alm de sustentar seu direito substituio da pena ou de optar pelo sursis.Em contrarrazes (ordem eletrnica n 77), o Ministrio Pblico do Amap pugnou ... que, em casos de violncia domstica, a palavra da vtima assume especial relevncia, uma vez que, no raramente, os delitos so cometidos sem ... -
Acordao Nº 122757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBANTE - CONCESSÃO DE SURSIS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não há como acolher a tese de...
... , alm de sustentar seu direito substituio da pena ou de optar pelo sursis.Em contrarrazes (ordem eletrnica n 77), o Ministrio Pblico do Amap pugnou ... que, em casos de violncia domstica, a palavra da vtima assume especial relevncia, uma vez que, no raramente, os delitos so cometidos sem ... -
Acordao Nº 122757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBANTE - CONCESSÃO DE SURSIS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não há como acolher a tese de...
... , alm de sustentar seu direito substituio da pena ou de optar pelo sursis.Em contrarrazes (ordem eletrnica n 77), o Ministrio Pblico do Amap pugnou ... que, em casos de violncia domstica, a palavra da vtima assume especial relevncia, uma vez que, no raramente, os delitos so cometidos sem ... -
Acordao Nº 122757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBANTE - CONCESSÃO DE SURSIS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não há como acolher a tese de...
... , alm de sustentar seu direito substituio da pena ou de optar pelo sursis.Em contrarrazes (ordem eletrnica n 77), o Ministrio Pblico do Amap pugnou ... que, em casos de violncia domstica, a palavra da vtima assume especial relevncia, uma vez que, no raramente, os delitos so cometidos sem ... -
Acordao Nº 122757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBANTE - CONCESSÃO DE SURSIS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes provas suficientes de materialidade e de autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não há como acolher a tese de...
... , alm de sustentar seu direito substituio da pena ou de optar pelo sursis.Em contrarrazes (ordem eletrnica n 77), o Ministrio Pblico do Amap pugnou ... que, em casos de violncia domstica, a palavra da vtima assume especial relevncia, uma vez que, no raramente, os delitos so cometidos sem ... -
Processo nº 0009996-86.2006.8.19.0202 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Imputação Do Crime de Receptação. Suspensão Condicional Do Processo Revogada Ante O Descumprimento. Condenação. Recurso Defensivo. Pedido de Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas. Recurso Provido Pela Maioria, que Reconheceu a Extinção Da Punibilidade por Entender Inviável a Revogação Do Sursis Após O Término Do Período de Prova. Recurso Especial Interposto...
... PUNIBILIDADE POR ENTENDER IMPOSSÍVEL A ... REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O ... VOTO ... RELATORA. ... ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO ... PROVIMENTO ... AFASTAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 1483938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... , PREVISTAS NO ARTIGO 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, NA CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA (SURSIS ESPECIAL). VIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ...
-
Acórdão nº 50006633520198210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevânci
... , às penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com sursis ... Inconformada, a Defesa apelou ... Em razões, sustenta, ... afetos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar ... -
nº 92.01.18142-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 1994
1. PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER SUBSTITUIDA PELA RESTRITIVA DE DIREITO (C. PENAL, ART. 43), E NECESSARIO, SE O CRIME FOR DOLOSO, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA SEJA INFERIOR A UM ANO (C. PENAL, ART. 44, INC. I).2. A PROIBIÇÃO DE O CONDENADO AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ONDE RESIDE POR MAIS DE DEZ DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; E O COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO,...
-
Acórdão nº 1997.36.00.000714-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO DE GRÃOS, (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A competência para julgar o feito é da Justiça Federal, vez que foram utilizados recursos do Tesouro Nacional para a aquisição dos grãos desviados dos armazéns...
... apelante argúi, ainda, nulidade por ausência de oferecimento de "sursis" processual, a que, segundo o recorrente, faz jus, "considerando que a ... Contudo, há a presença da causa especial de majoração penal prevista no inciso III do art ... 168 do Código ... -
Acórdão nº 1997.36.00.000714-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO DE GRÃOS, (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A competência para julgar o feito é da Justiça Federal, vez que foram utilizados recursos do Tesouro Nacional para a aquisição dos grãos desviados dos armazéns...
... apelante argúi, ainda, nulidade por ausência de oferecimento de "sursis" processual, a que, segundo o recorrente, faz jus, "considerando que a ... Contudo, há a presença da causa especial de majoração penal prevista no inciso III do art ... 168 do Código ... -
Acórdão Nº 0000986-16.2020.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ... ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. 5) ... AFASTAMENTO DO SURSIS. REGIME ...
-
Processo nº 2003.001.032968-1 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Enero de 2006
Lesão corporal de natureza grave com resultado de deformidade permanente: art. 129, par. 2., inciso IV, do Código Penal. Materialidade e autoria incontestes. Tese da legítima defesa afastada: reação imoderada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto. Inadmissível a cumulação do "sursis" simples com o "sursis" especial. Provimento parcial do recurso.
-
Acórdãos nº 0003546-89.2014.8.26.0352 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... vítima que, em âmbito doméstico familiar, assume especial relevância Precedentes Réu confesso em solo ... Condenação mantida Pena e regime bem fixados "Sursis" Recurso desprovido. Ação penal em que incurso o réu no art. 21 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021357-29.2017.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0021357-29.2017.8.19.0004 Recorrente: Marcelo Cavalcanti Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Cavalcanti Martins (fls. 134/137), por
-
Decisão Monocrática N° 00028318620188070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.
... TERRITRIOS Gabinete da Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0002831-86.2018.8.07.0012 RECORRENTE: JOSUE EMIDIO DA SILVA ... NO PARTICIPAO EM GRUPO REFLEXIVO. FUNDAMENTAO INIDNEA. DECOTE.SURSIS.PRESTAO DE SERVIOS COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO AFASTADA. PENA ... -
Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... á, embora sistematicamente o faça a maioria, como negar à Corte Especial a competência para julgar a questão constitucional incidental ... de direito (Código Penal, artigo 44); condições objetivas do sursis e do livramento condicional, ao fixar quantidades máxima de pena aplicada ...
-
Decisão monocrática Nº 1425524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL POSSIBILIDADE. 2 – Apesar da impossibilidade de substituição ...
-
Acórdão nº 0302970-44.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, ... DE SURSIS ... A palavra da vítima, convalidada pelo laudo pericial, mostra-se ... geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, ... não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001154-14.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-08-2023
Habeas Corpus n. 0001154-14.2023.8.19.9000 Impetrante: VINÍCIUS BERNARDINI Paciente: Luiz Antônio Naufil Andria Impetrado: Juizado Especial Criminal - Comarca de Niterói Habeas corpus - Preclusão lógica - Paciente que aceita sursis - Ausência de interesse processual - Ordem que não se conhece - Ausência de constrangimento ilegal - Ausência de vício na decisão atacada - Ordem denegada.
... IMPETRANTE ... : LUIZ ANTONIO NAUFIL ANDRIA ... : JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : TELMIRA DE BARROS MONDEGO ... -
Acórdãos nº 0006095-08.2011.8.26.0666 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... de liberdade por restritiva de direitos e o sursis Afastamento da prestação de serviços à comunidade fixada como condição especial ao cumprimento ao regime aberto Súmula nº 493 do ...