suspensão condicional da pena sursis
-
Acórdãos nº 0017717-57.2012.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Pena corporal substituída por restritiva de ... de direito, possível a suspensão condicional da pena ( sursis) - Recurso ...
- Julgamento 0000001-16.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2017
-
Acórdão nº 0053472-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
ApelO DEFENSIVO. ROUBO qualificado TENTADO. art. 157, § 2º, i e II, c/c art. 14, ii, do CP. Condenação: pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão. regime inicial aberto. 30 dias-multa, no valor mínimo legal. RazÕES recursaIS: 1. absolvição por ausência de atos executórios. 2. aplicação do benefício da
... 14, ii, do CP. Condenação: pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão. regime ... 2. aplicação do benefício da suspensão condicional da pena (sursis). Análise ... -
Acórdãos nº 0008170-58.2014.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... Pena-base fixada no mínimo legal e são da suspensão condicional da pena - “Sursis” mantida ...
-
Acórdão nº 50036674320208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Subsidiariamente, busca redução da pena e afastamento da indenização. Prequestiona a ... - PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS ... A substituição da pena privativa de ... É cabível, entretanto, a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) ...
-
Acordao N° 1347755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Crime de roubo tentado (art. 157, § 2º, ii, c/c art. 14, ii, cp). Recurso da defesa. Cumprimento dos requisitos do art. 77 do cp atendidos. Suspensão condicional da pena concedida. Recurso conhecido e provido. 1. Cabe a suspensão condicional da pena quando forem atendidos todos os requisitos dispostos no caput do artigo 77 e em seus incisos. 2. No caso, ao réu primário (art 77,
... 77 DO CP ... ATENDIDOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. RECURSO ... condicional da pena (SURSIS) ... 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para ... -
Acórdão Nº 0021919-36.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... (III.1) POSTULADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PATAMAR ... MÍNIMO LEGAL ... (III.3) PRETENDIDA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“SURSIS”). MEDIDA MAIS ...
-
Acórdão Nº 0008264-17.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-03-2024
... INVIABILIDADE DE REDUÇÃO ... DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ULA ... 231, DO STJ ... PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ...
-
Acordao N° 1655371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Lei n. 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica. Ameaça. Dano moral. Sursis penal. Requisitos não preenchidos. Condenação. Manutenção. 1 - em 1° de abril de 2021, foi publicada e entrou em vigor a lei n° 14. 132/2021, que acrescentou o art. 147-a ao código penal, tipificando
... AMEAÇA. DANO MORAL. SURSIS" PENAL ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇ\xC3" ... , explícita ou implícita e, ainda, condicional, ... desde que a intimidação seja apta a causar ... 5 - A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito ... -
Julgamento 0000076-75.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2016
HABEAS CORPUS. SURSIS. PERÍODO DE PROVA. CÔMPUTO COMO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. SUSPENSÃO DA PENA. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PRISÃO. NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO DE DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO. ORDEM DENEGADA. Não se confunde a suspensão condicional da pena (sursis), prevista no capítulo III do CPM e suas condições e restrições elencadas nos arts. 84 ao 88...
... PU TO C O M O CU MPRIMENTO D E PENA PR IVATIVA D E LI BERDADE. CONCE SS ... -
Acórdãos nº 0000441-49.2014.8.26.0144 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Octubre de 2016
... Pena bem dosada. Regime aberto. S uspensão condicional da pena (sursis). Preliminar rejeitada ...
-
Acórdão Nº 0001138-60.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-07-2023
... SEREM IDÔNEAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO ... ACOLHIDO – ... JUÍZO – PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – ...
-
Relatório e Voto com número 5096311-51.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas (13 gramas de cocaína, 2 gramas de maconha, 50 comprimidos de ecstasy e 8 frascos contendo cloreto de metileno). Condenação. Pena: 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. Recurso da defesa postulando a nulidade das provas obtidas por ilegalidade das buscas pessoal e veicular (ausência de fundadas suspeitas), realizadas pelos agentes da
... caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, regime ... por restritivas de direitos; (7) suspensão condicional da pena ... (sursis); (8) redução ... -
Acórdãos nº 0005207-78.2014.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2017
... PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Pena mantida Base no mínimo legal ... suspensão condicional da pena ( sursis ) mantidos ...
-
Julgamento 7001443-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... , revogar o benefício da suspensão condicional da pena ( sursis ), ante a ...
-
Acórdão nº 0018254-17.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
... Gonçalves Dias Santos como incurso na pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e fixou pena ... ainda ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo ... criminosas, inviabilizou a concessão do sursis em seu art. 44. Pleitea a exclusão da causa de ...
-
Acórdão nº 50036259820198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... Passo à individualização da pena ... III.1 – QUANTO AO DELITO DE ... Assim, concedo ao réu a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA pelo prazo de 02 anos, ... ano da suspensão condicional da pena ( sursis ) de 2 (dois) anos, pois a pena-base, ...
-
Acórdão nº 0000401-82.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP) - RECURSO ... sursis), contido no art. 77 do CP, ... a substituição ...
-
Acordao N° 1630819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Recurso da acusação. Suspensão condicional da pena. Requisitos do art. 77 do código penal. Preenchimento. Direito público subjetivo do réu. Sentença mantida. 1. A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos do art. 77 do código...
... RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO ... 1. A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu ... -
Acordao N° 1673828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal grave. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Folha de antecedentes penais. Terceiro estranho aos autos. Réu primário. Lesão corporal privilegiada. Defesa. Alegação de domínio de violenta emoção. Inocorrência. Penas redimensionadas. Sursis. Cabimento. 1. Autoria e materialidade dos...
... INOCORRÊNCIA. PENAS ... REDIMENSIONADAS. SURSIS. CABIMENTO ... 1. Autoria e materialidade dos ... 5. A suspensãocondicional da pena ( sursis) constitui direito público subjetivo do ... do Código Penal, suspendo, de forma condicional, ... a execução da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão Nº 0001014-20.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS ... 1. A suspensão condicional da pena, ou sursis penal, deve ser analisada e aplicada, se for o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004956-06.2012.8.24.0031 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
... , sustentaram fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, sucessivamente, à suspensão condicional da pena (sursis), considerando que ...
-
Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... a suspensão condicional da pena, ... sursis concedido ...
-
Acórdãos nº 0003721-92.2015.8.26.0079 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... agravante da reincidência; reduzir a pena para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias ... aberto e concessão da Suspensão Condicional da Pena - “Sursis” ... Recurso ...
-
Julgamento 7000112-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RÉU AINDA INCORPORADO NO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DA DEFESA DE NÃO RECEPÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR EM TEMPO DE PAZ. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELA NORMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL ... ão da suspensão condicional da pena ( sursis ) àqueles que cometem o crime de deserção é ...