suspensão do processo executório

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM SUSPENDER OS ATOS CONSTRITIVOS E INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RURAL FIRMADO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA. BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE O IRMÃO DO RECORRENTE FIGURA COMO DEVEDOR...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/2012, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Para a atribuição do efeito suspensivo, além dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que se deixou de demonstrar e é suficiente para reafirmar a decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Agravo de instrumento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ. 1. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Inteligência do caput, do art. 505 do CPC. 2. Na espécie não há que se falar em preclusão pro judicato, isso porque em um primeiro momento o juiz singular

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RECURSO INTERPOSTO NO INTENTO DE SUPRIR INCÚRIA NO JUÍZO DE BASE. MATÉRIAS PRECLUSAS. DEFESO O CONHECIMENTO PELO JUÍZO AD QUEM DE MATÉRIA NÃO AVENTADA PELO JUÍZO PRIMEVO. ARTS. 1.013, §1º E 1.014, CPC. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. QUESTÃO DE ÓRDEM PÚBLICA SUSCITADA.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 791, inciso I, do CPC, é cabível a suspensão parcial da execução quando os embargos do devedor não impugnam toda a pretensão executória, prosseguindo-a com relação a parte incontrovérsia. 2. Hipótese em que o...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DE Nº 0022556-59.2015.8.05.0000. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. TRATAMENTO DADO À MATÉRIA PELO ART. 988, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO QUE COMPETE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL CUJA COMPETÊNCIA SE BUSCA PRESERVAR OU CUJA AUTORIDADE SE PRETENDA GARANTIR. RECLAMAÇÃO...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. Embora menos formal, a citação inicial, no processo do trabalho, é de ser direcionada ao endereço da parte indicada para compor o pólo passivo da demanda, a fim de que considerada válida. Ao réu devem ser oportunizados o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Por conseguinte,...

DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. À falta dela, a relação...

AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM PROVA FALSA APURADA NA PRÓPRIA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº: 0800450-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801469-61.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA. Não obstante a competência desta Justiça Especializada esteja adstrita à apuração do valor devido e à expedição da certidão de habilitação, não é caso de extinção da execução, mas sim de suspensão do processo (o que já foi determinado), uma vez que, encerrado o processo falimentar, sem que o crédito tenha sido adimplido, o credor poderá...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não obstante a competência desta Justiça Especializada esteja adstrita à apuração do valor devido e à expedição da certidão de habilitação, não é caso de extinção da execução, mas sim de suspensão do processo, uma vez que, encerrado o processo de recuperação judicial sem que o crédito tenha sido adimplido, o credor poderá...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não obstante a competência desta Justiça Especializada esteja adstrita à apuração do valor devido e à expedição da certidão de habilitação, não é caso de extinção da execução, mas sim de suspensão do processo, uma vez que, encerrado o processo de recuperação judicial sem que o crédito tenha sido adimplido, o credor poderá...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO APÓS CINCO ANOS DE INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Permanecendo inerte a UNIÃO, por mais de cinco anos, desde a suspensão da execução, determinada por falta de meios de prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu o processo executório, nos moldes do §4º do art. 40 da Lei 6.830/

AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. Situação em que, é possível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados...