t m acessórios
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... t) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; ... u) o ressarcimento de despesa pelo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem assim as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública ... ARTIGO 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00062473120064058400), 25-05-2022
E M E N T A Embargos de Declaração. Alegação de Omissão quanto à Tese Jurídica firmada no REsp 1.207.197/RS no lugar do REsp nº 1.086.944/SP. Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre Juros de Mora. ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu expressamente a aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.086.944/SP (Tema 492 - "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a...
... Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente." ... A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... b) pedras ornamentais; ... c) fabricação de produtos têxteis; ... d) confecção de artigos do vestuário e acessórios; ... e) preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; ... f) fabricação de calçados; ... g) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118954520204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão da exigibilidade de inclusão na base de cálculo do IPI recolhido pela Agravante das despesas de transporte (frete, seguro e acessórios) nas operações mercantis por ela realizadas ... A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração acenando com Omissão, alegando que " ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XVII - Estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações a serem adotadas na fabricação de acessórios e equipamentos para veículos automotores e que envolvam a segurança do trânsito; ... XVIII - Estudar os temas a serem debatidos pelas delegações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... XXIII-projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM ... XXI-projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014545920194058400), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO VAREJISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. REGISTRO. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a nulidade dos atos administrativos impugnados na inicial, determinando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV se abstenha...
... Dessa forma, é ilegal a imposição às empresas que operam no comércio de produtos, acessórios, rações para animais e animais de estimação, o registro junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o pagamento de taxa de ... -
Decisão monocrática nº 1.0525.15.003174-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.15.003174-4/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE(S): T & M COMERCIO DE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA EPP E OUTRO(A)(S), TALITA PIEDADE POSTERARO - APELADO(A)(S): 3S POUSO ALEGRE S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE REC POUSO ALEGRE S/A ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , no aprimoramento ou na adaptação operacional de infraestrutura ferroviária ou material rodante, inclusive na execução de projetos acessórios ou associados, em ferrovia que não lhe esteja outorgada; ... VI – concorrência intramodal ferroviária - forma de concorrência entre distintas ...
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Acordao N° 1636627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Contrato de locação. Cobrança. Aluguel e acessórios. Integração dos valores. Cabimento. Índice de atualização da dívida. Igp-m. Previsão contratual. Fiança. Validade. Impõe-se a rejeição da alegação de inovação recursal deduzida em contrarrazões, considerando que a parte autora trouxe argumentos lançados na origem, em relação
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. INTEGRAÇÃO DOS ... VALORES. CABIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IGP-M. PREVISÃO ... CONTRATUAL. FIANÇA. VALIDADE. Impõe-se a ... -
Acórdão Nº 0000537-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ídas pelo poder público figuram como autores, rés, assistentes ou terceiros intervenientes, incluindo-se os processos conexos ou acessórios ... 2. Entende-se que a função jurisdicional do juízo da Fazenda Pública no Estado do Tocantins é restrita à sua base territorial, o que ...
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Acórdão nº 1.0000.14.004320-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CEPREC/TJMG - SÚMULA Nº. 269 E SÚMULA Nº. 271, AMBAS DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO - AUTORIDADE COATORA - SÚMULA Nº. 510, DO STF - PRELIMINARES REJEITADAS - PRECATÓRIO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -...
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Acórdão nº 1.0000.14.004320-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CEPREC/TJMG - SÚMULA Nº. 269 E SÚMULA Nº. 271, AMBAS DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO - AUTORIDADE COATORA - SÚMULA Nº. 510, DO STF - PRELIMINARES REJEITADAS - PRECATÓRIO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – as máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, bem assim suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, ...
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Acórdão Nº 0001875-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que a correção monetária e os juros são acessórios e consectários lógicos da condenação e constituem matéria de ordem pública, incidindo independente de pedido expresso ou de determinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... /02/2000 a 25/03/2008; e de 1º/02/2009 a 16/08/2019, em que o autor laborou, respectivamente, nas Empresas Cia Importadora de Máquinas e Acessórios Irmãos Pinto e CRASA C. Rolim Automóveis Ltda, as anotações da carteira de trabalho apresentada esclarecem que o autor desempenhava a função de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... III - de saldos devedores, inclusive prestações mensais, vencidas ou não, e encargos acessórios, decorrentes de financiamentos habitacionais, enquadrados ou não nas condições do Sistema Financeiro da Habitação, contraídos até 29 de junho ...
- Acórdão Nº 0011426-04.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
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Acórdão nº 1030800-36.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - IPHONE - DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONE DE OUVIDO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, OSTENTIVA E PRECISA - ACESSÓRIOS QUE PODEM SER ADQUIRIDOS DE OUTRA MARCA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - DANO...
... - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, OSTENTIVA E PRECISA - ACESSÓRIOS QUE PODEM SER ADQUIRIDOS DE OUTRA MARCA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E ... - Acórdão Nº 5047425-43.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;? ... Art. 37 - A comercialização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068877120194058100), 12-05-2020
PJE 0806887-71.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 10.165/2000. COBRANÇA. SUSPENSÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que acolheu o pedido, para o efeito de reconhecer que inexiste relação jurídica que obrigue a parte autora ao...
... No caso, cuida-se de empresas cujo objeto refere-se "à atividade de compra e venda de veículos novos e usados, peças e acessórios, derivados de petróleo e correlatos, prestação de serviços de assistência técnica, consertos, reparos e locação de veículos e exploração ...