tabela correção do fgts
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
CIVIL. PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. URV. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CES. FUNDHAB. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA TAXA EFETIVA DE JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO....
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ... -
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... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ... -
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