tabela correção do fgts

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos de declaração, não incorre no vício da negativa da tutela jurisdicional, uma vez que deduziu compridamente as razões que a nortearam. Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITI-MIDADE PASSIVA AD...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para, julgando parcialmente procedente a ação, (1) conceder os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora; (2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças dos quinquênios pagos, decorrentes da integração, a sua base de cálculo, da "gratificaç

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para, julgando parcialmente procedente a ação, (1) condenar a parte ré ao pagamento do adicional de transferência, no importe de 25% dos salários que o empregado recebia em Bom Conselho/PE e Barra Mansa/RJ, no período de 04/01/2018 a 07/11/2018....

• Prática de Cálculos Trabalhistas

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional não se nega a manifestar-se sobre os pertinentes argumentos expendidos pela parte, consignando expressamente o seu entendimento acerca da matéria que lhe fora submetida à apreciação, não se pode julgar afrontado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional não se nega a manifestar-se sobre os pertinentes argumentos expendidos pela parte, consignando expressamente o seu entendimento acerca da matéria que lhe fora submetida à apreciação, não se pode julgar afrontado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional não se nega a manifestar-se sobre os pertinentes argumentos expendidos pela parte, consignando expressamente o seu entendimento acerca da matéria que lhe fora submetida à apreciação, não se pode julgar afrontado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional não se nega a manifestar-se sobre os pertinentes argumentos expendidos pela parte, consignando expressamente o seu entendimento acerca da matéria que lhe fora submetida à apreciação, não se pode julgar afrontado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional não se nega a manifestar-se sobre os pertinentes argumentos expendidos pela parte, consignando expressamente o seu entendimento acerca da matéria que lhe fora submetida à apreciação, não se pode julgar afrontado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA FUNDAMENTOS APRESENTADOS SOBRE A DIVERGÊNCIA ENTÃO INVOCADA ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Reconhece-se a omissão apontada e sustenta-se a inespecificidade dos acórdãos paradigmas trazidos, eis que não abarcam a hipótese dos autos, na qual as diferenças do FGTS, acessórias, têm o tratamento de correção monetária dado ao principal, daí a inaplicação do art.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

NULIDADE PROCESSUAL POR EXTRAPOLAMENTO DA LITICONTESTATIO. A jornada de trabalho reconhecida pelo juízo foi o fator determinante para estipulação do divisor 180, não havendo que se falar em malferimento aos arts. 128 e 460 do CPC ou art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF, eis que o regional, com tal estipulação veio apenas definir o critério para liquidação de sentença em atenção ao disposto no art. 64

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Sem a demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal, incabível o destrancamento do Recurso de Revista, que se insurge contra execução de sentença. Inteligência do art. 896, § 2º da CLT, consubstanciado no Enunciado n.º 266 desta C. Corte.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORA COMO EXTRAS. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360 e 275 do TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). REVISTA NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos paradigmas apontados não autorizam o...