tabela correção do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. LIMITAÇÃO. Prevalece o entendimento firmado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, de que não é devido o pagamento das horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como...
... ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa Econômica Federal, ... Pretende a reclamada que seja aplicada a tabela expedida pela CEF para a correção do FGTS ... -
Casos e Ações
... @Caso 5 — Recurso em sede de FGTS ... João, após aposentar-se ... petição inicial, quando passível de correção, não pode levar ao indeferimento do pedido sem ... comercial a CONTRATADA deverá observar a tabela de preços estabelecida pela CONTRATANTE, sendo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012652-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Enero de 2012
... 23 da Lei 8.004/90, procedendo à correção dos valores pagos a maior pelos índices de ... ção do saldo devedor, com exclusão da Tabela Price; (e) exclusão da TR na correção do saldo ... de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS ... No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo ...