tabela de emolumentos de minas gerais
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Acórdão nº 1.0439.15.011630-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO CITRA PETITIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE...
... a parte r a restituir parte autora as quantias de R$97,00 (emolumentos de registros), corrigidas monetariamente da data da propositura da ao e ... , nos termos da Smula n 121 do STF, e que a utilizao da Tabela Price como mtodo de amortizao, enseja onerosidade excessiva na avena ... -
Acórdão nº 1.0024.09.567200-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URSACOL - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PORTARIAS MS Nº 11/2019 E Nº 1.198/2019 - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
... ao CEAF (Componente Especializado da Assistncia Farmacutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, rteses/Prteses e Materiais Especiais do ... 18 estabelece que em tais aes no haja "adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao ... -
Acórdão nº 1.0231.12.029071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO: BACENJUD - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como custas finais, sem constituir...
... : a) - a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, consoante estabelece o art. 39 da Lei n 6.830/80 (Lei de Execues Fiscais ... , so conceituados pela norma estadual como despesas, inseridos na Tabela G do Anexo da referida lei, e, como tal, "incluem-se na conta de custas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.324598-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. SHOPPING CENTER. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE CADA UNIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.424/2004. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- Não há lei específica regulamentando a construção de Shopping Centers, mas, assim como um edifício, eles são formados por unidades autônomas,...
... de Registro - GENOT, na qual se discutiu a forma de cobrana de emolumentos para registro de Shopping Center em Belo Horizonte (Ptio Savassi): "( ... ) ... 168/172) (destaquei) A Tabela 4 da Lei Estadual n 15.424/2004, que dispe, dentre outros temas, sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118171-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DO PRAZO - SUSPENSÃO DE UM ANO - DECURSO DE CINCO ANOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE VERBA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 - SÚMULA Nº 190 DO STJ - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Toda tese...
... verba indenizatria de transporte, conforme enquadramento na Tabela D do Anexo da Lei estadual n 14.939, de 2003. Se no ... 830/80, a iseno da Fazenda Pblica para o pagamento de custas e emolumentos. Contudo, destaca a Smula 190 do c. STJ que "na execuo fiscal, processada ... -
Da justiça do trabalho
... á e Mato Grosso; 3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; 4ª Região ... g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; h) elaborar o Regimento ... -lhes as gratificações previstas na tabela oficial ... Além disso incumbe ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046995-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - PAGAMENTO REALIZADO APÓS O APONTAMENTO E SEM OS ENCARGOS MORATÓRIOS - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O protesto é direito do credor, ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Realizado o...
... Serventia competente, condicionado ao pagamento das despesas e emolumentos dele decorrentes, os quais sero nus do devedor, ora autor nestes ... 063, 000.000.064 e NF 000.000.065, corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG, a contar da data em que deveria ter sido quitado, bem como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - DESPESA PROCESSUAL - NÃO ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Compete ao Município, observadas as disposições do Provimento Conjunto nº 75/2018, arcar com o valor estipulado para a realização de intimação eletrônica, a qual se reveste da natureza jurídica de despesa processual, não integrando, portanto, o conceito de...
... dos atos de citao e de intimao eletrnicos, com base no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual n 14.939, de 2003." O texto normativo no ... Fazenda Pblica, nas execues fiscais, do pagamento de custas e emolumentos, no sendo possvel, portanto, o seu adiantamento ou seu recolhimento, a ... -
Acórdão nº 1.0390.14.004817-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALORES FIXADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE NÃO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...
... , em decorrncia do princpio da razoabilidade e para se adequarem tabela de honorrios elaborada em conjunto pela OAB/MG, TJMG e AGE ... a responsabilidade da parte pelo adiantamento das custas e emolumentos, e, portanto, dificilmente o crdito do serventurio ficar insatisfeito. A ... -
Acórdão nº 1.0390.14.004817-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALORES FIXADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE NÃO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...
... , em decorrncia do princpio da razoabilidade e para se adequarem tabela de honorrios elaborada em conjunto pela OAB/MG, TJMG e AGE ... a responsabilidade da parte pelo adiantamento das custas e emolumentos, e, portanto, dificilmente o crdito do serventurio ficar insatisfeito. A ... -
Acórdão nº 1.0342.13.011523-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. REQUERIMENTO DE UMA DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. ART.95, §3º, II, CPC/15. PAGAMENTO PELO ESTADO.- Nos termos do art. 95, §3º, II do CPC/15, o adiantamento da remuneração do perito será ônus da parte que requereu a produção da prova, cabendo ao Estado tal pagamento nas hipóteses em que esta litigar sob as benesses da Justiça Gratuita. -
... ao exerccio da ampla defesa e do contraditrio;IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, ... por particular, hiptese em que o valor ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omisso, do Conselho Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0342.13.011523-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. REQUERIMENTO DE UMA DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. ART.95, §3º, II, CPC/15. PAGAMENTO PELO ESTADO.- Nos termos do art. 95, §3º, II do CPC/15, o adiantamento da remuneração do perito será ônus da parte que requereu a produção da prova, cabendo ao Estado tal pagamento nas hipóteses em que esta litigar sob as benesses da Justiça Gratuita. -
... ao exerccio da ampla defesa e do contraditrio;IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, ... por particular, hiptese em que o valor ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omisso, do Conselho Nacional de ... -
Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME ... , mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 510 DO STJ.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.253.844/SC (Tema nº 510), decidiu pela necessidade de a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Ministério Público adiantar os honorários periciais,...
... dos honorrios periciais, que se mostra muito superior ao fixado na tabela do TJMG - Portaria n 5256/PR/2021. Requer a concesso de efeito suspensivo ... aes de que trata esta lei, no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI N. 14.923/03.- O artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, isenta os Municípios do pagamento de custas.- De acordo com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.939/03, a verba despendida
... Emolumentos so o preo dos servios praticados pelos serventurios de cartrio ou ... dos atos de citao e de intimao eletrnicos, com base no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei Estadual n 14.939/03. No entanto, o referido Provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481170-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI N. 14.923/03.- O artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, isenta os Municípios do pagamento de custas.- De acordo com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.9
... Emolumentos so o preo dos servios praticados pelos serventurios de cartrio ou ... dos atos de citao e de intimao eletrnicos, com base no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei Estadual n 14.939/03. No entanto, o referido Provimento ... -
Acórdão nº 1.0393.02.002760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos indícios de que a presunção de pobreza legal da declaração deva ser suprimida, bem como o fato de que a parte não tem vinculo de trabalho...
... ao exerccio da ampla defesa e do contraditrio;IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, ... previstos no 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condies da lei estadual ou distrital respectiva. 8o Na hiptese do ... -
Acórdão nº 1.0231.12.027969-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA ONLINE - PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA - PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 39, DA LEI 6.838/80 - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Prevê o Provimento-Conjunto 36/CCJ/14 que as despesa oriundas de pesquisas nos sistemas informatizados, desde que não paga previamente, deverão ser adimplidas ao
... 39 - A Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de preparo ou de ... realizada, tomando-se por base o valor estabelecido no item 1.3 da "Tabela G" do Anexo da Lei estadual n 14.939, de 2003. Em casos idnticos, j ... -
Acórdão nº 1.0231.12.028861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMAS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD - DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO.1- A realização de consulta aos sistemas eletrônicos conveniados como BANCEJUD, RENAJUD e INFOJUD possui natureza de diligência a ser realizada pelo...
... 39 - A Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de preparo ou de ... realizada, tomando-se por base o valor estabelecido no item 1.3 da "Tabela G" do Anexo da Lei estadual n 14.939, de 2003." Destarte, observa-se ... -
Acórdão nº 1.0024.97.106488-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS REGISTRAIS - GEORREFERENCIAMENTO - MEDIDAS PERIMETRAIS - PROVIMENTO CONJUNTO N. 93/2020 CGJ/TJMG - OBSERVÂNCIA - CÁLCULO DA TAXA DE REGISTRO A PARTIR DO VALOR REAL OU DE MERCADO - DECISÃO MANTIDA.- Não há que se falar em ocorrência de coisa...
... adotados por determinados entes, para fins de subsuno do ganho na tabela de emolumentos. O Provimento Conjunto n. 93/2020 CGJ/TJMG prev a funo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545536-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRONICA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 39, caput, da Lei n. 6.830/80 dispõe que a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não se submete ao pagamento de custas processuais e emolumentos. 2. A intimação eletrônica tem natureza jurídica...
... fiscais, no se submete ao pagamento de custas processuais e emolumentos. Por sua vez, o Provimento Conjunto n. 75/2018, do TJMG, que ... previso de cobrana da "transmisso por meio eletrnico", prevista na Tabela G, item 1.3, da Lei n. 14.939/2003, conforme previsto no artigo 69, do ...