tabela de emolumentos de minas gerais

• Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO CITRA PETITIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE VERBA RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - LEI 14.923/03 - RECURSO PROVIDO. O artigo 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais isenta os Municípios do pagamento de custas. Não obstante a previsão contida no art. 69, §1º, "e", do Provimento Conjunto nº 75/2018 da...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO E COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. As despesas relativas à emissão de documento eletrônico ou comunicação por meio eletrônico têm natureza de custas processuais, cuja exoneração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -DEFENSOR DATIVO - PATROCÍNIO DOS INTERESSES DA PARTE CARENTE - ESTADO - DEVER DE PAGAR - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. - Restando comprovada a prestação dos serviços pelo advogado, como Defensor Dativo, devida é a sua contraprestação, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito por parte do Estado, verdadeiro devedor da prestação judiciária...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - PENHORA DE BENS - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO - AUSÊNCIA - DESPESA PROCESSUAL - PROVIMENTOS-CONJUNTOS NSº 07/2007, 15/2010 E 75/2018 - RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre à Fazenda Pública arcar com as despesas relativas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça, não gozando de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - PENHORA DE BENS - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO - AUSÊNCIA - DESPESA PROCESSUAL - PROVIMENTOS-CONJUNTOS NSº 07/2007, 15/2010 E 75/2018 - RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre à Fazenda Pública arcar com as despesas relativas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça, não gozando de...

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Verba indenizatória do oficial de justiça - Recolhimento prévio - Desnecessidade - Pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Recurso ao qual se dá provimentoDiante de expressa previsão normativa no sentido de que, nas ações de titularidade da fazenda pública estadual, o pagamento da verba indenizatória do oficial de justiça será...

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Verba indenizatória do oficial de justiça - Recolhimento prévio - Desnecessidade - Pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Recurso ao qual se dá provimentoDiante de expressa previsão normativa no sentido de que, nas ações de titularidade da fazenda pública estadual, o pagamento da verba indenizatória do oficial de justiça será...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-CUMPRIMENTO SENTENÇA-CRÉDITO EXEQUENDO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA- NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA -RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o artigo 98, § 3º do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO: BACENJUD - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como custas finais, sem constituir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como...

EMENTA: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. SHOPPING CENTER. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE CADA UNIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.424/2004. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- Não há lei específica regulamentando a construção de Shopping Centers, mas, assim como um edifício, eles são formados por unidades autônomas,...

• CLT Comentada artigo por artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO: BACENJUD - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como custas finais, sem constituir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALORES FIXADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE NÃO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALORES FIXADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM MONTANTE NÃO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DO PRAZO - SUSPENSÃO DE UM ANO - DECURSO DE CINCO ANOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE VERBA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 - SÚMULA Nº 190 DO STJ - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Toda tese...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - DESPESA PROCESSUAL - NÃO ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Compete ao Município, observadas as disposições do Provimento Conjunto nº 75/2018, arcar com o valor estipulado para a realização de intimação eletrônica, a qual se reveste da natureza jurídica de despesa processual, não integrando, portanto, o conceito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - PAGAMENTO REALIZADO APÓS O APONTAMENTO E SEM OS ENCARGOS MORATÓRIOS - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O protesto é direito do credor, ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Realizado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URSACOL - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PORTARIAS MS Nº 11/2019 E Nº 1.198/2019 - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. REQUERIMENTO DE UMA DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. ART.95, §3º, II, CPC/15. PAGAMENTO PELO ESTADO.- Nos termos do art. 95, §3º, II do CPC/15, o adiantamento da remuneração do perito será ônus da parte que requereu a produção da prova, cabendo ao Estado tal pagamento nas hipóteses em que esta litigar sob as benesses da Justiça Gratuita. -