tácita o que é
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Acórdão nº 2014/0286514-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... VELHICE. LEI N. 5.890/1973. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. ... 8.213/1991. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. ...
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... havido a aceitação tácita por parte da associação do dever de guarda dos filhos dos autores, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade ... de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por ...
- Acórdão nº 2011/0022488-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0082837-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À IMAGEM NÃO CARACTERIZADA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto
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Acórdão nº 2005/0070270-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL ... I - Na dicção do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação ...
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Acórdão nº 2004/0007075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA DE COTAS. ALTERAÇÃO NA GERÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DE MUDANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. LEI 4.117/62 E DECRETO 52.795/63 ... 1. Por se tratar de atividade estratégica aos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º O CGSIM poderá instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de contrariedade, à iniciativa de integração referida no caput deste artigo para os entes que não sejam ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2012/0016973-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, ...
... : JOSÉ APARECIDO CORREIA ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ... MANDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0138665-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC/73. LEI ... Nº 11.419/2006. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ... PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ...
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.112/90 PELA LEI ... 8.429/92. INOCORRÊNCIA. PAD POSTERIOR À LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407962 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. COBRANÇA. ATO NORMATIVO 711/2000. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que os valores relativos à diferença de 11,98% decorrente da conversão da remuneração de servidor da Justiça do Trabalho em URV devem ser cobrados no...
... REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. COBRANÇA. ATO NORMATIVO 711⁄2000. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRAZO QÜINQÜENAL ... 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que os valores relativos à diferença de 11,98% decorrente ... -
Acórdão nº 2013/0137560-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada e decretada de ofício nas instâncias
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ... DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2015/0051114-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO TÁCITA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... DAÇÃO EM PAGAMENTO TÁCITA". ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EFETIVO ... PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0198944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se ... podendo admiti-la tácita" ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC.\" ... (REsp 1.124.420/MG - 543-C do CPC) ... 2. \"Embora\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... favor e com a anuência, pelo menos tácita", do réu, após a ... apresentação da impugnação ao auto de infração lavrado pela ... Receita Federal,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0078606-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. OCORRÊN
... considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ... incompatível com a vontade de recorrer. Precedente ... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou ... renúncia) tácita da cláusula compromissória. ... 7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de ...
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Acórdão nº 2015/0215169-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tácita" da prescrição, nos termos do ... artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária ... dos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0004958-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE....
... representa a exclusão tácita" da cobertura contratual ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0044617-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da...
... EXECUÇÃO. ... EMBARGOS. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LIQUIDEZ, CERTEZA E ... EXIGIBILIDADE COM LASTRO NO CONTRATO E PROVAS. REEXAME. ... INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0068946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. O recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia a impossibilidade de execução de título judicial em razão de sua alegada iliquidez. 2. Na origem, dando-se regular...
... apresentados pela parte exequente, o que, inegavelmente, demonstra a ... sua aquiescência tácita com a execução combatida no recurso ... especial, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC ... -
Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... tácita" da garantia ... fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das ... circunstâncias do caso, como medida \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389512 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODOS ENTRE A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.624⁄1998 E DA MP N. 2.225-45⁄2001. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... – O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial nos autos do agravo ...