tantum devolutum quantum apelatum
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Acórdão nº 0074771-87.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO TANTUM ... DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EXTENSÃO ... DO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200496-23.2012.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2016
AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONTUDO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, UMA VEZ QUE QUE NÃO SE VOLTA CONTRA SEUS FUNDAMENTOS, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, TRAZIDAS PELO APELO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM...
... PELO APELO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM ... QUANTUM APELATUM. VEDAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700063-82.2022.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... CONTRATOS NÃO DISCUTIDAS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM ... APELATUM. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032902720154058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803290-27.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXANDRE COSTA DO VALLE ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina...
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Acórdão Nº 0049119-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0003066-38.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0000573-98.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000313-45.2012.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO ADSTRITO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS VERBAS SALARIAIS QUE RESTOU CONDENADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU EM PARTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO APENAS DE UM DOS VÍNCULOS COMAPELAÇÃ
... TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. DEMANDANTE QUE SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6026/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO ART. 515, § 1º, DO CPC APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECLAMADAS. O art. 515, § 1º, do CPC estatui o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, ou seja, da apreciação, em instância ordinária, pelos tribunais, das questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não julgadas por inteiro pela sentença. É o também chamado
... , § 1º, do CPC estatui o princípio do tantum" devolutum quantum apelatum, ou seja, da apreciaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27834/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, § 1º, do CPC, dispõe que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. No caso, a decisão recorrida ofendeu a literalidade...
... -se pela extensão da matéria impugnada - "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM" - ... senão não ... -
Processo nº 0040181-76.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM ... tantum devolutum quantum apelatum, que preconiza que o recurso ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319487-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0319487-45.2018.8.19.0001 Recorrente: ARMANDO JOSÉ ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO...
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Acórdão nº 1.0000.16.076300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO NÃO IMPUGNADO - LIMITAÇÃO HORIZONTAL DO EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. 1 - A legitimidade da parte está ligada à titularidade do direito material em litígio. Cabe observar, para que se verifique se a parte...
... tantum devolutum quantum appellatum. O recurso no ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001167-50.2019.8.19.0012 (Cível), 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIENTO DE MEDICAMENTO (BEVACIZUMABE) PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, que se insurge, tão somente, contra a parte da sentença que determinou o fornecimento, de forma genérica, de cirurgia de catarata à demandante. Efeito...
... demandante. Efeito devolutivo. Tantum devolutum quantum ... 2. Na peça vestibular, a ... -
Acórdãos nº 1006935-93.2017.8.26.0438 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum ...
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Acórdão Nº 0706703-06.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2019
... tantum devolutum quantum apelatum (art. 1.013, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 864-12.2012.5.15.0087) 07-02-2018
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FONTE DE CUSTEIO. Em face de possível violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FONTE DE CUSTEIO. Diante de possível violação do art. 202, caput, da Constituição Federal,
... Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum ... apelatum, somente serão ... -
Acórdão nº 0129269-02.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO TANTUM ... DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EMBARGOS ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0002645-21.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... RECURSOS APELATÓRIOS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. SERVIDORA PÚBLICA ...
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Processo nº 0000948-96.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... DEVOLUTUM ... dex vigente, consagra o princípio tantum devolutum ... tum quantum ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0022764-06.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. A matéria relativa ao direito de o autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, restou incontroversa. 2. Em suas razões recursais, o apelante se limita a...
... Efeito devolutivo. Tantum" ... devolutum quantum apelatum ... 3. O direito \xC3" ... -
Acórdãos nº 1006032-40.2018.8.26.0271 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum ...
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Acórdãos nº 1017195-11.2019.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... ção Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum ...
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Acórdãos nº 1077673-19.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum ...
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Acórdãos nº 1023240-81.2018.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum ...