significado jurídico constricao
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... (econômico, político, social e jurídico), que se ... desdobram em um rol de ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... , mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ...
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Direito processual civil
... jurídico qualificado a justificar a presença da Anatel na ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... critério formal, concernente ao regime jurídico ... de execução da atividade. Dessa forma, ... PRECEDENTES. O ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... não existe senão através de título jurídico formal, ... através do qual a Administração ... precário tem o significado de admitir posição de prevalência ... para a ... -
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 5. O mapa benthamiano do saber jurídico. 5.1 Jurisprudência expositiva, jurisprudencia ... ” do legislador ou o (verdadeiro) “significado"” por este pretendido – somente às interpreta\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ...
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Contratos bancários
... o contrato bancário como o negócio jurídico entre banco e cliente, tendo-se por objeto uma ... , pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente ...
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Acórdãos nº 1004046-40.2017.8.26.0189 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Embargos de terceiro – Sentença de extinção do processo com relação aos embargados Sérgio Laveso e Unibanco, por ilegitimidade passiva, e de rejeição dos embargos em face de Ovídio Pedro Martin – Irresignação parcialmente procedente – Sentença parcialmente reformada, com a proclamação da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 1. Preliminar de nulidade da sentença
... não afeta a embargante no plano jurídico. 4. Penhora Bem de família Prova dos ... excussão Também sem significado a alegação sobre ser a embargante ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os ... É nesse contexto que toma significado especial o transconstitucionalismo ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... de seus credores é que o ordenamento jurídico vai estabelecer meios de conservação de ... Quanto ao significado de ajuizamento de demanda, enquanto no campo do ...
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Da abstração para o plano operacional
... e do presente 1 defendem o formalismo jurídico como sendo a regra no direito 2 e, por se ... , seja para dizer todo ou parte do significado das normas constitucionais, seja para exercer o ...
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Acórdãos nº 0010314-45.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
Apelação – Embargos de terceiro – Sentença de rejeição dos embargos – Irresignação improcedente – Embargante casada com o executado sob o regime de comunhão parcial de bens – Débito exequendo oriundo de negócios havidos entre o marido da embargante e o embargado – Quadro fazendo presumir que a obrigação foi contraída em benefício da família – Ausência de provas em sentido diverso – Bens da comunhã
... 1.664) Precedentes Sem significado a circunstância de a embargante não ter cipado do negócio jurídico ou subscrito a confissão de dívida ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ... críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das ...
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Direito individual do trabalho
... Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico ... Nesse sentido, necessitamos trazer ao ... , permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT ... O debate \xC3" ...
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Direito de família
... ção Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o ... pode ser conceituado como o vínculo jurídico entre um homem e uma mulher, estabelecido ...
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Direito Constitucional
... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um ... ) referente à mudança promovida no significado norma-tivo constitucional, por meio da ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... ser, mesmo quando B, porventura, efetivamente não seja.”O significado da cópula ou ligação dos elementos na lei natural resulta da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ão na posse desapareceu do ordenamento jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de ... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a ...
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Decisão monocrática Nº 222149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...