tarifas banco do brasil
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Acórdão Nº 08001604620218205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2021
... Polo passivo ... BANCO DO BRASIL SA e outros ... Advogado(s) : ... naquela oportunidade que se tratavam de tarifas cobradas indiscriminadamente de quem possuísse ...
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Acórdão Nº 0007188-83.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e por MARIA DAS DORES SILVA ... de serviços que incidam na cobrança de tarifas bancárias. Ademais, nos extratos colacionados ... ção nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece, em seu art. 1º, que as ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição ou cobrado ... (Eletronuclear) com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e considerará, ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição ou cobrado ... - Eletronuclear junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e considerará, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ILICITUDE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MA FÉ - VERIFIAÇAO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Segundo Resolução emanada do Banco Central do Brasil é vedada a cobrança de tarifas...
... e pedido liminar aviada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os ... de inexistncia do dbito no que toca as tarifas bancrias debitadas na conta de recebimento do ... tal como determinado pelo Banco Central do Brasil. Sendo assim, como reconhecido pelo d ... -
Acórdão nº 1.0701.15.021502-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO NÃO FORMALIZADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O encerramento de conta corrente é procedimento formal, previsto na Resolução 2.025/93 do Banco Central do Brasil. - Inexistindo pedido regular de encerramento, é legítima a cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre serviços relacionados à...
... por Eurpedes Bernardo da Silva em face de Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos, ... pela Resoluo 2.025/93 do Banco Central do Brasil. 2) Tendo em vista que a parte autora no se ... -
Decisao Nº 0001461-43.2020.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ... RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS À TARIFAS NÃO CONTRATADAS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA ...
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Acórdão Nº 0027177-44.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c.c. Indenização por Danos Morais em ... Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0000571-34.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : PAULO EDUARDO ... Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0002609-24.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0005124-57.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , trata-se de Apelações, interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e ADAILTON PEREIRA DE ARAÚJO, em ... Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c.c. Indenização por Danos Morais em ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0009567-23.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... para Conta Corrente com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0003613-78.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DE MOURA (OAB TO002621) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : KARINA DE ... custo; ii) o ressarcimento em dobro das tarifas descontadas; iii) o pagamento de R$ 10.000,00 ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 1.0079.15.012783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO - IOF - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se exige que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário possuam fundamentação prolixa, podendo ser sucinta desde que conste da decisão as razões
... taxa mdia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... , e para restabelecer a cobrana das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de ... -
Acórdão Nº 0000994-48.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DE MOURA (OAB TO010220) APELADO : BANCO" BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELLE CORR\xC3" ... tarifas ... O apelante foi condenado ao pagamento das ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0000074-31.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DE MOURA (OAB TO005906) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) E OUTRO ADVOGADO : LUMA ... tarifas ... A apelante foi condenada ao pagamento das ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0002446-45.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DE MOURA (OAB TO002621) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : WILSON SALES ... para Conta Corrente com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0003801-89.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... LUIZ RIBEIRO (OAB TO005184) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON SALES ... tarifas ... A apelante foi condenada ao pagamento das ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0001787-30.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , interpostas por MANOEL SOUSA WANDERLEY e BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença prolatada nos ... Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0001709-75.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... interpostas por ARIOVALDO VIEIRA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença prolatada nos ... Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0003498-75.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... SOUSA MORAES (OAB TO010143A) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : MICHELLE CORRÊA ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ... ários e aposentadorias, sem cobrança de tarifas, é claro: ... “I - É vedado à ...
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Acórdão Nº 0000202-54.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a prestação de serviços de ... ários e aposentadorias, sem cobrança de tarifas, é claro: ... “I - É vedado à ...
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Acórdão Nº 0025878-95.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO : NELSON WILIANS ... para Conta Corrente com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ...
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Acórdão Nº 0007431-27.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , trata-se de Apelações, interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e FRANCISCA SALÚ DOS SANTOS SILVA, ... Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c.c. Repetição do Indébito e ... ão n o 3402, de 2006, do Banco Central do Brasil, é vedado às instituições financeiras cobrar ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... Rios e Canais, Estrada de Ferro Central do Brasil, Companhia Siderúrgica Nacional, Sindicato ... § 2º Na fixação das tarifas de serviço público e de frete para o carvão, ... Depósitos de Podêres Públicos, aberta no Banco do Brasil S. A. comprovando-se o emprêgo delas a ...