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Apelações civeis. Direito processual civil, civil e do consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Excedido o prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito/força maior. Inexistência. Risco empresarial. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes. Indenização. Necessidade. Pedido de ressarcimento...

Processo civil. Consumidor. Rescisão contratual. Atraso. Entrega. Obra. Construtora. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Força maior. Culpa de terceiro. Não caracterizada. Fortuito interno. Valores. Retenção. Percentual. Impossibilidade. Honorários. Sucumbência mínima. Ocorrência. Rateio. Indevido. 1. Problemas com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços...

Consumidor e processo civil. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Regramento consumerista. Incidência. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Inadimplemento da construtora. Rescisão contratual. Culpa construtora. Caso fortuito. Força maior. Inocorrência. Devolução de valores. Integralmente. Comissão de corretagem. Restituição ao adquirente. Cláusula penal de...

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso conhecido. Embargos não providos. 1. O art. 1. 022 do cpc estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Todas as questões...

Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Intuito manifestamente protelatório não verificado. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte ré opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?a parte embargante não se opõe à...

Embargos de declaração. Apelação cível. Contradição. Inexistência do vício. Nítido propósito de rediscutir a matéria. Via processual inadequada. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1. 022 do cpc. Tendo o acórdão enfrentado todas as

Consumidor. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Entrega do imóvel. Atraso na obra. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Lucros cessantes. Impossibilidade. Cláusula penal. Princípios. Pacta sunt servanda. Boa fé. Contrato de adesão. Cláusula específica. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 1. A controvérsia sobre o cumprimento de contrato de compra e venda de...

Civil. Consumidor. Imóvel. Promessa de compra e venda. Baixa gravame hipotecário. Atraso. Multa. Devida. Escritura pública. Inexistência. Princípios. Pacta sunt servanda. Boa fé. Contrato de adesão. 1. A controvérsia sobre o cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Nos termos do artigo 47 do código de defesa do...

Apelações cíveis. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Responsabilidade da construtora. Devolução integral dos valores pagos. Súmula 543 do stj. Retenção de valores. Impossibilidade. Lucros cessantes. Multa. Cumulação. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Temas 970 e 971 do c. Stj. Direito do consumidor. Dano moral não configurado....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Termo inicial e final dos lucros cessantes. Parâmetro do título executivo judicial. Execução adstrita à parte dispositiva do título. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Decisão reformada em parte. 1. O cumprimento de sentença cinge-se aos estritos parâmetros do título executivo judicial no qual restou...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Cláusula penal. Incidência. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. I. Não configura caso fortuito e, por conseguinte, não isenta a incorporadora da responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, atraso na...

Embargos de declaração. Apelação cível. Omissões reconhecidas. Incidencia de efeitos infringentes. Aplicação de matéria submetida a recurso especial repetitivo. Art. 1. 040, ii, do cpc/2015. Cumulação de multa contratual com lucros cessantes. Valor equivalente ao locatício. Não cabimento. Correção monetária sobre penalidade moratória. Omissão reconhecida. Aplicação do inpc. Recurso acolhido. 1....

Apelações cíveis. Processo civil, civil e consumidor. Recurso dos réus. Intempestividade. Não conhecimento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos. Arras confirmatórias. Devolução em dobro. Impossibilidade. Danos materiais. Gastos com transporte privado. Nexo causal. Inexistência. Indenização descabida. Dano...

Apelação cível. Civil e processual civil. Renovação locatícia e revisão do valor dos alugueres. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários de advogado. Proveito econômico. Valor dos alugures em valor superior ao proposto pelo locador. Fixação. Substituição de índice adotado para reajuste do valor dos alugueres. Impossibilidade. Desequilíbrio contratual superveniente. Ausência de demonstração.

Direito do consumidor e processual civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Inadimplemento contratual. Atraso configurado. Cessão de direitos sobre a unidade. Promitente vencedora. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Índice de corrreção monetária. Inpc. 1. Ampla parte da argumentação jurídica exposta na apelação não foi...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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