taxas relacionadas
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Acórdão nº 1.0180.11.002722-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.LOJAS NO TERREO. RATEIO DE DESPESAS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. Embora o novo Código Civil tenha trazido disposições a respeito das regras de condomínio edilício, o certo é que quanto ao rateio de despesas, não houve alteração alguma no que...
... 119/121, proferida, nos autos da ao com pretenso de cobrana de taxas condominiais proposta por CONDOMNIO DO EDIFCI GERALDO ROCHA em face de ... -
Acordao N° 1691863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Obrigação. Propter rem. Art. 1. 345 do código civil. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492)....
... TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE MORADORES ... taxas relacionadas na planilha que acompanha a inicial a partir de fevereiro de 2018, ... -
Decisao Nº 0003953-94.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PAGAS ... COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA ... que detalha as taxas inadimplidas e as verbas acessórias relacionadas às mesmas, acerca da qual não vislumbro excesso no cálculo que enseje o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0377701-34.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do ente estadual, com vistas ao recebimento de crédito tributário referente a TCDL do exercício de 2010. Defesa oposta pelo devedor para fins de reconhecimento de descabimento da cobrança, na esteira de regra de reciprocidade constante do art. 115, parágrafo único,
... pelo art. 150, VI, “a”, da CR/88, que não alcança taxas. Verbete Sumular ... nº 324 do STF. Higidez da TCDL como rubrica ... o reconhecimento de isenção para taxas e contribuições relacionadas ... ao patrimônio do ente estadual ... Impugnação do MRJ às fls ... -
Acórdão Nº 0016313-80.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-08-2023
... taxas relacionadas à execução do exame e fisioterapias e acupunturas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0021130-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Taxas relacionadas aos veículos (Taxa de Licenciamento)." ... Requer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000103-74.2016.5.07.0018), 2018-03-27
... -se a existência de diversos exames que constataram alterações nas taxas de creatinina do recorrente, no entanto não há comprovações que o nto das referidas taxas estejam relacionadas ao trabalho exercido pelo autor ... Ressalte-se, ainda, que também ...
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Decisão da Presidência nº 1002198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... declarada a inexistência de repercussão geral das matérias relacionadas à cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II ... Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ...
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Decisao Nº 0062828-82.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... PKQ 7090, fora vendido a empresa requerida com todos os impostos e taxas pagas relacionadas ao ano de 2019.” ... No entanto, fica evidenciada ...
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Acórdão Nº 0300794-85.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
... cobranças em valores acima dos efetivamente contratados e taxas superiores às taxas médias de mercado; b) o requerido realizou ... DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS" ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0480.15.015889-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. "Caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a
... de que "(a) caso a demanda verse sobre questes privadas relacionadas ao contrato de prestao de servios firmado entre a instituio de ensino ... , tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrana de taxas, desde que no se trate de mandado de segurana, a competncia, via de ... -
Decisao Nº 0000732-26.2021.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... 932, III, IV e V, DO CPC) . COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TAXAS NOS ... a parte autora ser credora de taxas condominiais inadimplidas relacionadas com o Lote 07, Quadra 10, de propriedade da parte ré no Condomínio ...
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Acórdão nº 1.0701.15.028848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA
... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) admitida a reviso das taxas de juros remuneratrios em situaes excepcionais, desde que caracterizada a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.028848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA
... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) admitida a reviso das taxas de juros remuneratrios em situaes excepcionais, desde que caracterizada a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011201-46.2017.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de inserir o nome da consumidora nos cadastros...
... às rés que se abstenham de realizar cobranças ... relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de ... inserir o nome da consumidora ... a aquisição do imóvel, além das taxas de ... administração, corretagem, ligações definitivas, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0356544-05.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU e TCDL do exercício de 2010. Município do Rio de Janeiro. Decisão que acolheu os embargos à execução para declarar a imunidade tributária recíproca e condenar o Município ao pagamento da taxa judiciária. Controvérsia voltada à isenção da taxa de coleta domiciliar de lixo e ao pagamento da taxa judiciária. Imunidade tributária prevista pelo art.150, VI da CRFB/
... impostos, excluídas, portanto, as taxas. A taxa de ... coleta domiciliar de lixo tem por fato gerador o ... taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios ... enquanto perdurar a exigência de reciprocidade ... -
Acórdão nº 1.0000.11.061852-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... , e o condicionamento da liberao do veculo ao pagamento de multa, taxas, despesas com o transbordo de passageiros, remoo e estadia estabelecido no ... da quitao de despesas decorrentes, multas e demais taxas relacionadas com a penalidade/medida administrativa aplicada. Contra a ... -
AVISO DE RETIFICAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 3/ 2018
... consultoria do DNIT - Maio 2018 - 3.470.851,43(2) O fator k são as taxas relacionadas na Tabela do DNIT K=3,12Leia-se:1.9 Motorista (2) A2 10,73 ...
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Acórdão nº 1.0236.12.002018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE SEGURO - DESPESAS COM ADVOGADO - 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, não há falar em nulidade da sentença por ausência de...
... , registro de contrato e honorrios advocatcios; decotar a cobrana das taxas relacionadas no item 1 e determinar o reclculo da dvida; permitir a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM A ALEGAÇÃO DEFENSIVA - REJEIÇÃO.A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem e por ele decididas,...
... a 03), a presente Execuo Fiscal foi proposta para execuo de IPTU e taxas relacionadas referentes aos exerccios 2013, 2014 e 2015. Por sua ... -
Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... Esse controle diz respeito à “disponibilização de recursos, as taxas de juros e demais questões relacionadas ao financiamento rural. Os ...
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Acórdão Nº 5117624-04.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... E INVESTIMENTOS, para: 1.a) reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos objeto dos autos, ... RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0377700-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do ente estadual, com vistas ao recebimento de crédito tributário referente a TCDL do exercício de 2010. Defesa oposta pelo devedor para fins de reconhecimento de descabimento da cobrança, na esteira de regra de reciprocidade constante do art. 115, parágrafo único,
... pelo art. 150, VI, “a”, da CR/88, que não alcança taxas. Verbete Sumular ... nº 324 do STF. Higidez da TCDL como rubrica ... , suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas ... ao patrimônio do contribuinte, porém, esse não é o caso da TCDL, ... -
Por que as pessoas fazem o que fazem?
... Registra que, no passado, a economia se limitava a questões relacionadas à inflação, taxas de juros, investimentos, poupança e desemprego. Mas ...