tecnico em farmacia 2 grau jurisprudencia

Acórdão nº 2007/0183166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É entendimento assente na c. Primeira Seção deste Tribunal que, nos termos do Decreto nº 74.170/74, podem os Técnicos em Farmácia, formados em curso de segundo grau, se inscreverem nos Conselhos Regionais de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23...

... FALCÃOAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO ...INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DA ... em Farmácia, formados em curso de segundo grau, se inscreverem nos Conselhos Regionais de ...(..)omissis. 2. Consectariamente, nas questões inerentes à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130248520184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0813024-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTONIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Taiany Alodio De Sousa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇ

... - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva . ...; b) um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; e c) dois cargos ou empregos .../09, editadas pelo Conselho Federal de Farmácia, regulamentam esta profissão ao passo em que .... 2. Na origem, o magistrado entendeu pela ...
Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Combate À Tuberculose Nas Unidades Prisionais Do Município Do Rio de Janeiro. Questão de Saúde Pública Primária. Deficiências de Recursos Humanos, de Assistência Farmacêutica, de Assistência Diagnóstica e No Transporte Sanitário. Afastada a Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial, Pois Os Fatos Foram Devidamente Narrados e Os Pedidos Objetivamente...

... . Em grau... . Decisão saneadora (ind.2.981). . . ... finalidade e o substrato técnico da sua atuação. No . ..., pois não havia farmácia implantada em . ...
Decisão Monocrática nº 2008/0071205-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ROBERTO TADAO ...DECISÃO. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ...2. O Brasil é um Estado Democrático de Direito ...ácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo aprovado pelo Ministério da ...
Decisão Monocrática nº 2006/0126718-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. ADVOGADO : ...CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ...2. Para a inscrição do técnico no Conselho ...ária sua formação em curso de segundo grau", com diploma registrado no Ministério da Educaç\xC3"...
Decisão Monocrática nº 2006/0126776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. ADVOGADO : ...CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ...2. Para a inscrição do técnico no Conselho ...ária sua formação em curso de segundo grau", com diploma registrado no Ministério da Educaç\xC3"...
Acórdão, Processo nº 0010937-49.2001.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022

...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ... para assumir a função de responsável técnico por drogaria. O Juízo a quo julgou procedente o ... do direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Alegação de litigância de má ...2. O estabelecimento do requerente configura o ramo ...
Acórdão, Processo nº 0031523-88.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022

...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ...2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em ... foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência ...sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários ...
Da advocacia
- Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB
... Juizados desprovido de um acompanhamento técnico adequado, além de causar um desequilíbrio total ...Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos ...árias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, ..."Fiscal do Conselho Regional de Farmácia. Atribuições funcionais não alcançadas pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...

...ção, em regime aberto, e pena de multa em 2% (dois por cento) do valor total dos contratos ... medicamentos para repor o estoque da Farmácia Básica do Município de Duas Estradas/PB, foi ...técnico foi ressaltada por todos os acusados, os quais ... quando se leva em consideração o grau de subordinação que os servidores municipais em ...
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA

...AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. ADVOGADO : ...DECISÃO. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ...2. O Brasil é um Estado Democrático de Direito ...ácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo aprovado pelo Ministério da ...
Decisão Monocrática nº 2006/0126743-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. ADVOGADO : ...CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ...ária sua formação em curso de segundo grau", com diploma registrado no Ministério da Educaç\xC3"...
Acórdão, Processo nº 5009580-35.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022

...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO. Advogado do(a) APELANTE: ..., afirmando a necessidade de responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos. ...5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de ... aos fixados pelo Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, voto por negar provimento à ...
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDASDE. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCI
Acórdão, Processo nº 0005774-31.2010.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022

...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: C. LEONARDO DE O. ... o artigo 11, da Medida Provisória nº 2.190-34, os artigos 15 e 19, da Lei nº 5.991/73, ...ção, para reformar a decisão de primeiro grau, com o normal prosseguimento da execução fiscal ...ão obrigatoriamente a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de ...
Decisão Monocrática nº 2010/0105047-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

...AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP. ADVOGADO : ... REGIONAL DE FARMÁCIA INSCRIÇÃO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO POSSIBILIDADE SÚMULA ...FARMÁCIA. TÉCNICO EM farmácia. SEGUNDO GRAU. REGISTRO PERANTE O CRF. POSSIBILIDADE. I - A Lei ... profissional supervisionado, totalizam mais de 2.200 horas,. atribuindo a parte recorrente o ...
Acórdão Nº 0021075-07.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-10-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Hipótese em que não se admite norma coletiva que estabelece condição de trabalho menos favorável da prevista em lei, já que esta constitui norma cogente e imperativa de ordem pública. Provimento negado.

... pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, calculado com base no salário-mínimo ..., que, conforme se verifica no laudo técnico, as atividades desempenhadas pelo autor na Farmácia no setor da Farmácia restringiam-se a questões ..., entende-se que o valor arbitrado, R$ 2.000,00 (dois mil reais) não é excessivo, uma ...
Acórdão nº 2004/0057805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência da 1ª Seção desta Corte no sentido de que (a) os técnicos em farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição junto...

... CORRÊA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT ADVOGADO:PEDRO ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ...Luiz Fux, DJ de 25.09.06). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e ...ácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo aprovado pelo Ministério da ...
Acórdão, Processo nº 5001275-60.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021

...: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO ...2 consultórios clínicos e 9 leitos. . Ocorre que ...Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (ID 190265281). ... o CRF-SP sustentando a necessidade de técnico farmacêutico responsável nas instalações da ...
Acórdão, Processo nº 0034343-32.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-08-2022

...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR: CONSELHO ...grau extinguiu execução em relação às anuidades ... 2. É legal a utilização do salário mínimo para ... DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - APLICAÇÃO DE ...
Acórdão nº 2008/0285082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA INSCRIÇÃO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO LEGALIDADE CARGA HORÁRIA SOMATÓRIA DE CURSOS POSSIBILIDADE. 1. Não existe óbice para a inscrição de técnico em farmácia nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, desde que devidamente qualificado. 2. Tem direito o técnico em farmácia de somar os cursos de segundo grau e de técnico em farmácia para fins

... MARTINSAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE ... REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - LEGALIDADE - CARGA HORÁRIA - ...2. Tem direito o técnico em farmácia de somar os cursos de segundo grau e de técnico em farmácia para fins de ...
Acórdão nº 2007/0097128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 947.717/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 23/03/2009)

... CORRÊA RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ...2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ...
Acórdão, Processo nº 5003040-86.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022

...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: SEROMA FARMACIAS E ... funcionar sem responsável técnico" farmacêutico registrado perante o CRF-SP, obriga\xC3".../1973 e 27, § 3º, do Decreto 74.170/1974); (2") o que torna o profissional registrado é a emiss\xC3"..., §§ 2º a 6º e 11, do CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do ...
Acórdão, Processo nº 0005538-19.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022

...APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAPELADO: MARCILIO DALBERTO ...órdão, no atinente à possibilidade do técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica .... 2. Consoante entendimento proferido pelo C. STJ no ..., profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se ...
Acórdão nº 2007/0200552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 977.226/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 23/03/2009)

... RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO:SIMONE ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ...2. A Lei nº 3.820/60, que criou o Conselho Federal ...DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ...