Técnicos Estrangeiros
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de ... ção ou corporação, após serem cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência ... § 4° O Tribunal poderá ... Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... a) aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos ... ção, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; ... h) as perícias, os exames e as pesquisas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013757-90.2022.8.19.0000 (Cível), 24-03-2023
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal. Direito Tributário. Agravada que produz eventos musicais de grande porte, com a apresentação de artistas nacionais e estrangeiros, e efetua o recolhimento de ISSQN com base na venda de ingressos (bilheteria). Alegadas violação e ameaça de violação a direito líquido e certo de não recolher, mediante retenç
... com a apresentação de artistas nacionais e estrangeiros, e ... efetua o recolhimento de ISSQN com base na venda de ... ingressos ... músicos, artistas e técnicos de espetáculos provenientes do ... exterior. Pretensão de repetir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013757-90.2022.8.19.0000 (Cível), 27-05-2022
Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal. Direito Tributário. Agravada que produz eventos musicais de grande porte, com a apresentação de artistas nacionais e estrangeiros, e efetua o recolhimento de ISSQN com base na venda de ingressos (bilheteria). Alegadas violação e ameaça de violação a direito líquido e certo de não recolher, mediante retenção, o ISSQN sobre os...
... nacionais e estrangeiros, e efetua o recolhimento de ISSQN ... com base na venda de ingressos ... (cachês) tomados de músicos, artistas e técnicos de ... espetáculos provenientes do exterior. Pretensão de repetir ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, nem estrangeiros poderão ser sócios ou participar de sociedade que executem serviço de ... técnicos ... Art. 8º Depende de prévia aprovação do CONTEL qualquer contrato ...
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Acórdão nº 1.0702.18.013841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS - MÉTODO PEDIASUIT, EQUOTERAPIA HIDROTERAPIA - FORA DO ROL DA ANS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, o rol de procedimentos e eventos...
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Acórdão nº 1.0702.18.013841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS - MÉTODO PEDIASUIT, EQUOTERAPIA HIDROTERAPIA - FORA DO ROL DA ANS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, o rol de procedimentos e eventos...
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Decreto nº 9.043 de 03/05/2017. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
... II - Secretaria-Executiva; e ... III - comitês técnicos de assessoramento ... Art. 5º Compete ao INMETRO exercer as atividades ... , autoridades, cientistas e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, para colaborar em estudos ou participar de comitês técnicos de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ... V – aquisições de livros e periódicos técnicos; ... VI – materiais de consumo; ... VII – viagens; ... VIII – ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão inalienáveis e incaucionáveis, direta ou indiretamente a estrangeiros ou pessoas jurídicas, dependendo qualquer alteração contratual ou ... Art. 57. Os técnicos, auxiliares e operadores, quando em serviço, deverão ter sempre em seu ...
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Acórdão Nº 0012816-22.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DEVIDA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE COMO REGRA. EXCEÇÕES EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra,
... baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja ... - IMIGRAÃÃO NO ESPORTE
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... II - expedir normas e regulamentos técnicos para disciplinar os procedimentos estabelecidos neste Decreto, o ... CAPITULO VI ... DOS DOADORES E DOS RECEPTORES ESTRANGEIROS ... Art. 40. Os estrangeiros que vierem a falecer em solo brasileiro ...
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Acórdão Nº 0035828-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, DEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS SOMENTE PODE SE DAR DE FORMA EXCEPCIONAL, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA ANS, HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO...
... ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAL E ESTRANGEIROS, O QUE EM ... PRINCÍPIO NÃO SE MOSTROU ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MENOR - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - HIDROTERAPIA - ROL ANS - STJ EREsp n.º 1.886.929 - ENUNCIADO Nº97 DA JORNADA DE DIREITO EM SAÚDE DO CNJ - NOTA TÉCNICA Nº 29/2017 DO NATS DO TJMG - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA -
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... úblicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política; ... III - incluir a pessoa ... de nível médio e superior para a educação especial, de técnicos de nível médio e superior especializados na habilitação e ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O CNS poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de ...
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nº 89.01.22150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 1994
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO. TÉCNICOS ESTRANGEIROS DOMICILIADOS OU RESIDENTES NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI 5.107/66. DIRETORES EMPREGADOS, SE BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, SUJEITAM-SE AO REGIME DO FGTS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, COM RELAÇÃO ÀS NDFG QUE SE...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, e 7.713/88, art. 30): ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores de organismos ... artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IX - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e ... I - as hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; ... #Redação dada pelo ...
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Outras formas de contratação
... a Resolução sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), de 1997 (226) ... Os ... A outra trata de técnicos estrangeiros no Brasil, objeto do Decreto-lei n. 961/1969 ... 5.5.1 ...
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Acordao N° 1681160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Custeio de medicamento rol da ans. Exemplificativo. Necessidade do custeio. Prazo para cumprimento da obrigação. Adequado. 1. As resoluções da ans estabelecem rol exemplificativo de procedimentos, competindo ao médico estabelecer o procedimento mais adequado ao seu paciente. 2. No julgamento dos eresps n. 1. 886. 929 e n. 1. 889. 704 (desprovidos de efeito...
... baseada em evidências; e haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e ... estrangeiros ... 3. Com relação da multa ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - PRECEDENTE - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedente do STJ, "não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento...