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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084239-94.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0084239-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VILMA DOS SANTOS LAJE DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118647-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219653-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0219653-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Neide da Graça Castro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO PARA APRECIAR QUESTÕES RELATIVAS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198749-57.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0198749-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido : CRUB - CENTRO RECREATIVO UNIVERSIDADE DA BOLA LTDA ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO AUTORAL QUE VISA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033527-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA NESI LOPES JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0186737-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA...
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Direito processual civil
... Etapa 7. Indenização por danos por trabalhos de pesquisa mineral. Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: Extinção dos Tribunais de Alçada ... Súmula 22: Não há conflito de competência entre o tribunal de justiça e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300244-69.2015.8.24.0167 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-10-2019
... 0300244-69.2015.8.24.0167 ... Recorrente: Ivy Aiach Masano ... Recorrido: ... Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda ... Relator: Davidson Jahn Mello ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Trata-se de ...
- Decisao Nº 0004003-77.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
- Decisao Nº 0038830-17.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
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Decisao Nº 0198021-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-06-2023
... RECORRENTE: GILSON AUGUSTO SILVA DOS SANTOS ... RECORRIDO(A): JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S A e OI SA ... JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DE SALVADOR ... JUÍZA RELATORA: MARIA ...
- Decisao Nº 0046300-02.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-09-2023
- Acórdão Nº 6343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...
... Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ... DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS – TELCOMP ... Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira ... APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... -
EXTRATOS DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO
... EXTRATOS DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃONº Processo: 53500.010017/2022-14. PARTES: PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 2/2022/SOR-ANATEL. OBJETO: Expedição de ...
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ATO Nº 2.189, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, às empresas COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50, e GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ sob o nº 36.012.579/0001-50.Determina que a ...
- Acórdão Nº 5000087-81.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0303068-10.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5001647-60.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060921-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2023
Recurso Inominado nº 0060921-82.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido JOSÉ PEDRO DE BARBOSA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064755-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0064755-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019957-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0019957-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO PEREIRA DE FARIA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056131-89.2020.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
Recurso Inominado nº 0056131-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA BARROSO DE SOUZA E SILVA VOTO Pretende a parte autora, por meio da presente ação, ver declarada a inexigibilidade do ICMS, na alíquota hoje incidente sobre as operações de circulação de energia elétrica e sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Deste modo, postula que se...