teoria do conglobamento direito do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. No Direito do Trabalho, o conflito entre normas jurídicas é resolvido pelo princípio da norma mais favorável, pelo qual "independentemente de sua colocação na escala hierárquica das normas...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE APLICADO À APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS QUE MIGRARAM PARA O BANESPREV. O Tribunal a quo afirmou a opção do reclamante pelo plano de complementação de aposentadoria que lhe parecia mais favorável, sendo inviável conceder o reajuste referente ao outro plano, pois o Direito do Trabalho adotou a teoria do...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido dos Autores, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao artigo 620, da CLT,...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR A ausência do Juiz-Revisor, com base em normas do Regimento Interno do Tribunal Regional não acarreta violação legal ou constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 551, §§ 1º e 2º, do CPC.). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando que o pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...

TEORIA DO CONGLOBAMENTO PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620 da...

TEORIA DO CONGLOBAMENTO - PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA - ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável ao empregado, em seu conjunto, pois o Direito do Trabalho vive à sombra do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As cláusulas, constantes dos acordos coletivos, são válidas quando não implicar simples supressão de direitos trabalhistas, mas redução de direito em contrapartida à concessão de efetivo benefício. Atende, portanto, à finalidade da negociação coletiva de assegurar a adequação de interesses de

• ABC do direito do trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VULCABRAS AZALÉIA-BA, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SKANSKA BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 590.415 E RE 895.759). PROVIMENTO. I. Conforme estabelecido pelo Plenário...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA PARA SETE HORAS E VINTE MINUTOS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. DIFERENÇAS DE...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SKANSKA BRASIL LTDA.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 590.415 E RE 895.759). PROVIMENTO. I. Conforme estabelecido pelo Plenário...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I,...

RECURSOS DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA N.º 288 DO TST. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Reclamante, em sua petição inicial, pretende a aplicação do Regulamento de 1967, para fins de cálculo do benefício inicial da complementação de aposentadoria, ao fundamento de que era o Regulamento vigente à época da sua contratação,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável aos recorrentes, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida, bem como a alegada litispendência. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - PRECEDENTES DOS RE 590.415 E RE 895.759 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema das horas in itinere. Agravo

• Revista trabalhista. Direito e processo