teoria do conglobamento direito do trabalho

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000779-77.2015.5.06.0020), 16-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. No Direito do Trabalho, o conflito entre normas jurídicas é resolvido pelo princípio da norma mais favorável, pelo qual "independentemente de sua colocação na escala hierárquica das normas...

    ...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO DE ...APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. No Direito do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-55.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE APLICADO À APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS QUE MIGRARAM PARA O BANESPREV. O Tribunal a quo afirmou a opção do reclamante pelo plano de complementação de aposentadoria que lhe parecia mais favorável, sendo inviável conceder o reajuste referente ao outro plano, pois o Direito do Trabalho adotou a teoria do...

    ... reajuste referente ao outro plano, pois o Direito do Trabalho adotou a teoria do conglobamento, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-869/2002-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Março de 2007

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido dos Autores, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao artigo 620, da CLT,...

    ...ÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o ...Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-529/2002-113-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR A ausência do Juiz-Revisor, com base em normas do Regimento Interno do Tribunal Regional não acarreta violação legal ou constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 551, §§ 1º e 2º, do CPC.). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA...

    ...ÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o ...Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-854/2002-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Dezembro de 2006

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando que o pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...

    ... COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o ...Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2002-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Dezembro de 2006

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...

    ... COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o ...Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Setembro de 2003

    TEORIA DO CONGLOBAMENTO PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620 da...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/rom. TEORIA DO CONGLOBAMENTO PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS ...Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Setembro de 2003

    TEORIA DO CONGLOBAMENTO - PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA - ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/rom. TEORIA" DO CONGLOBAMENTO - PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BEN\xC3"...Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-17.2012.5.02.0023) 04-10-2017

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável

    ...NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-31.2010.5.09.0094) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável ao empregado, em seu conjunto, pois o Direito do Trabalho vive à sombra do...

    ...NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT . 1. Não há ierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-88.2014.5.06.0008), 02-02-2015

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As cláusulas, constantes dos acordos coletivos, são válidas quando não implicar simples supressão de direitos trabalhistas, mas redução de direito em contrapartida à concessão de efetivo benefício. Atende, portanto, à finalidade da negociação coletiva de assegurar a adequação de interesses de

    ...EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CIAÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As cláusulas, constantes dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001287-40.2013.5.06.0231), 09-07-2015

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o...

    ... : VARA DO TRABALHO DE GOIANA /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PREVIS Ã O NO ... norma mais ben é fica ao trabalhador, e a teoria do conglobamento, deve prevalecer o texto da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-48.2012.5.06.0401 (00932-2009-172-06-00-8)), 30-05-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. O acordo coletivo de trabalho firmado entre empresa e sindicato representativo de seus empregados não afasta, automaticamente, a aplicabilidade das convenções coletivas celebradas entre a categoria econômica e...

    .... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... vel ao trabalhador, em observ â ncia à Teoria do Conglobamento. Recurso ordin á rio provido. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-50.2012.5.06.0391), 07-11-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que,...

    ... DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ... norma mais ben é fica ao trabalhador, e a teoria do conglobamento, deve prevalecer o texto da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002294-43.2011.5.06.0391 (01425-2006-241-06-00-9)), 11-04-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. O acordo coletivo de trabalho firmado entre empresa e sindicato representativo de seus empregados não afasta, automaticamente, a aplicabilidade das convenções coletivas celebradas entre a categoria econômica e...

    ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... vel ao trabalhador, em observ â ncia à Teoria do Conglobamento. Recurso ordin á rio ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89-89.2014.5.21.0012) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SKANSKA BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 590.415 E RE 895.759). PROVIMENTO. I. Conforme estabelecido pelo Plenário...

    ... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. . TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ..., inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10528-79.2016.5.15.0070) 14-11-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA PARA SETE HORAS E VINTE MINUTOS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO...

    ... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ... em que se estipulou a redução do direito relativo ao tempo de deslocamento de ida e volta ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1294-87.2013.5.21.0013) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SKANSKA BRASIL LTDA.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 590.415 E RE 895.759). PROVIMENTO. I. Conforme estabelecido pelo Plenário...

    ... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. . TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ..., inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1621-44.2013.5.08.0126) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos...

    ... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ..., inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a ...
  • Decisão da Presidência nº 1033946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Março de 2017
    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA PARA CONFECÇÃO DE PROVA ...TEORIA DO CONGLOBAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO ... por ser comumente aplicado ao direito do Trabalho, para aplicar a prescrição quinquenal no caso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 435-14.2016.5.08.0115) 14-11-2018

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - PRECEDENTES DOS RE 590.415 E RE 895.759 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema das horas in itinere. Agravo

    ... DA CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA EM FACE DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. . 1. A Constituição Federal ... TST refratária à flexibilização de direitos mediante negociação coletiva, nos seguintes ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1254-33.2012.5.15.0070) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 590.415 E RE 895.759). NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015,...

    ...ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ..., inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1252-91.2013.5.09.0459) 21-11-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE DE SUPRA ESPINHOSO). REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVIMENTO. I. O art. 7º, XXVIII, da CF/88 estabelece que o empregador será responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado

    ... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ..., inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato . a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10179-17.2014.5.04.0664) 03-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que

    ... ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ..., inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1717-83.2011.5.04.0403) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional manteve sentença que considerou inválida cláusula coletiva que prevê "tolerância de até 15 minutos antes do início e após o término da...

    ...ESTIPULAÇÃO . POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. ..., inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a ...

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