tempo serviço nacional relevante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001707020204058500), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800170-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO JORGE DE MELO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Guedes Marques Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO ... conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos ... determinante para a contagem de tempo de serviço. Ao final, sustenta a necessidade de haver ... em empresa de telecomunicação, sendo relevante no caso a descrição efetiva da atividade, e se ... -
Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
...ídio será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º O ...ções de forma completa, adequada e no tempo oportuno, para subsidiar a formulação de ...
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Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... físicas ou logísticas que ofertam o serviço de captação ou de recepção e de ... Alimentos após seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. § 2º A adesão dos bancos ... poderão ser substituídos a qualquer tempo por solicitação da entidade ou da organização ... é considerada serviço público relevante...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 1º A União, em juízo de oportunidade e ...b) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. c) não inscritos em ... ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. Art. 11. O ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ...ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3"...Seria extremamente relevante, com isso, a uniformidade de procedimentos para ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059602920154058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO ... a consequente conversão deste período em tempo comum pela aplicação do fator multiplicativo de ... em que completou os 25 anos de tempo de serviço especial. . . . . 4. ... É o que havia de relevante para relatar. . . . PROCESSO Nº: ... -
Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
...V - elaborar e enviar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União relatório ... Coordenador, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de ...§ 1 O CGP poderá, a qualquer tempo, requisitar dos órgãos e entidades contratantes ..., mas considerada prestação de serviço...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...SETOR. A RESERVA DE TEMPO" TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA. PROGRAMAS ESPECIAIS \xC3"...37,. CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A. HABILITAÇÃO DOS ...DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E. 216, §3º). SOB O RITO DO ...dúvida relevante ou de ausência de elementos empíricos para. ... -
Decreto nº 10.465 de 18/08/2020. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
... a estabilidade do sistema financeiro nacional;. II – discutir medidas que visem o melhor ... e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente ou da ... Coremec será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ... executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá ...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de representações do CNDH pelo tempo que for necessário;. XIII - (VETADO);. XIV - ... a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público. Art. 14. As ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SINDICATO ... DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO. PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ...legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de. passagem ...relevante fonte de receita para a ampliação e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ..., em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020563520194058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802056-35.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATANAEL ELOI DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATANAEL ELOI ... para reconhecer, como especial, o seguinte tempo de serviço prestado pelo autor, a ser convertido ... a utilização de EPI não se afigura relevante para o reconhecimento das condições especiais ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... por objetivo consolidar e disseminar, em tempo real, informação geográfica sobre prevenção, ... será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada. Art. 18. No \xC3"...
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Decreto nº 10.001 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
...II - deliberar, a qualquer tempo, a pedido de seu Coordenador, sobre as Parcerias ...Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;. V - um ...ção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. O ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional" de Telecomunicações, com êste baixa. Art. 2º \xC3"...4º) quanto ao tempo de funcionamento:. a) de horário limitado;. b) ...ões acessórias, necessário a assegurar serviço de radiodifusão. 7) Estação Radiodifusora de ..., visando à divulgação de assuntos de relevante importância. § 1º A convocação de que trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... de Freitas em face da União (Fazenda Nacional"), visando \"seja declarada a inclusão/retificaç\xC3"... a 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de tempo de serviço/contribuição Previdenciária junto ... à Receita Federal do Brasil, sendo relevante mencionar, ainda, a existência da Instrução ... -
Decreto nº 10.057 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
...ões e poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação oficial da entidade ...áticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 14. A ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
...ções de atos relacionados à indústria nacional" de defesa. § 1º A CMID tem as seguintes atribui\xC3"... serão considerados prestação de relevante serviço público. CAPÍTULO III. DAS ... como ED poderá ser solicitado a qualquer tempo, mesmo após a abertura do procedimento ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de nível intermediário ou superior, nacional ou estrangeiro;. p) necessárias à redução de ... Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados ... de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse público, ad referendum do Conselho. ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença ...A terceira r egra relevante é a do artigo 19, inciso I, onde se lê a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009182220174058205), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800918-22.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO: Renato Marques De Amorim ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES ADVOGADO: Claudio Alexandre Araujo De Souza APELANTE: MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAUJO ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO:
...,95, de acordo com relatório do Sistema Nacional de Cálculos do MPF, atualizado para R$ ... fatos, sobretudo se considerarmos o longo tempo decorrido desde as reformas das obras citadas na ... . As Ordens de Serviço - ID's 4058205.2085274 e 4058205.2085298; . . ...ção integral da obra, ainda se monstra relevante para, no mínimo, indicar o percentual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ...41. Considerando a relevante contribuição de alguns dos acusados, nesta ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ...